MP vai à Justiça contra o Estado e pede novo presídio para semiaberto com urgência

Em dezembro do ano passado, a Seap recebeu do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) R$ 19 milhões para investir em presídios e modernização do sistema penitenciário

Bruno Mazieri / redacao@diarioam.com.br

Manaus – Oito meses após a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) receber R$ 19 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para investir em presídios e modernização do sistema penitenciário do Amazonas, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ingressou com ação civil pública com pedido de tutela antecipada, para obrigar o governo do Estado a apresentar e colocar em funcionamento, em um prazo de até 150 dias, uma unidade prisional destinada ao regime semiaberto masculino.

Em dezembro do ano passado, a Seap recebeu do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) R$ 19 milhões (Foto: Sandro Pereira)

De acordo com a ação, a Seap deve, no prazo de 60 dias, apresentar “indicação formal, mediante comprovação em publicação de ato administrativo na imprensa oficial, de um novo conjunto arquitetônico para o cumprimento de pena do regime semiaberto de acordo com as exigências normativas e necessidades penitenciárias discriminadas no item 5.6 do presente manifesto”, que diz respeito a um presídio dentro das normas exigidas, com estrutura para atender as necessidades de saúde dos presos, necessidades jurídicas, escolares e profissionais, religiosas, para alimentação, visitas, práticas esportivas, banho de sol e outros critérios.

O documento que pede decisão em caráter de urgência é assinado pelos promotores Antônio José Macilha, Neyde Regina Trindade, Christiane Corrêa, Ítalo Klinger do Nascimento, Hilton Serra Viana e Yara Rebeca de Paula. O MP-AM requer, ainda, que caso sejam descumpridas as providências, haja aplicação de multa diária de R$ 20 mil até R$ 800 mil, e que o valor seja encaminhado ao Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas.

Após os 60 dias, a Seap tem o prazo de mais 90 dias, para que o prédio esteja em “efetivo funcionamento estrutural e já em efetiva alocação dos presos de cumprimento de pena do regime semiaberto masculino”. Atualmente, segundo informação divulgada pelo próprio MPE-AM, mais de 3.922 processos de apenados do semiaberto (número de dezembro de 2017) estão sob análise.

Verba

Na época do recebimento da verba (dezembro de 2017), a Seap informou que já utiliza recursos do Funpen e estaria investindo o valor na construção das unidades prisionais de Manacapuru (a 68 quilômetros a oeste de Manaus) e Parintins (a 369 quilômetros a leste de Manaus). Cada unidade terá 286 vagas, que com as 125 vagas de Tefé irão totalizar 697 novas vagas no sistema prisional do Amazonas.

Sobre os recursos, as unidades da Federação deverão encaminhar ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) um relatório semestral sobre a execução dos projetos. O prazo para utilização da verba e execução de projetos de obras foi estipulado em dois anos. Para os demais investimentos, a regra determina que sejam gastos e concluídos até o final do ano seguinte.

Confira a ação do MP na íntegra.

Ministério Público entra com ação contra Estado e cobra novo presídio com urgência

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Posted by D24am on Friday, August 10, 2018