Quatro bancos são condenados a indenizar aposentado que teve descontos indevidos

Segundo TJAM, bancos foram condenados a pagar R$ 34,4 mil, como indenização por danos materiais e morais. Homem teve descontos de benefício previdenciário e também em conta bancária

Com informações da assessoria / redacao@diarioam.com.br

Manaus – O juiz titular da Comarca do município de Manaquiri (156 quilômetros de Manaus), Adonaid Abrantes de Souza Tavares, condenou quatro instituições bancárias a restituírem, em dobro, valores descontados em consignação na aposentadoria de um cliente e os valores debitados indevidamente na conta-corrente do aposentado. Conforme a decisão, o valor total chega a R$ 34,4 mil, sendo R$ 12,9 mil referentes a indenização por danos materiais e ressarcimento, e R$ 21,5 mil em indenizações por danos morais.

Informações são do TJAM (Foto: Eraldo Lopes)

De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na ação, o aposentado alegou que celebrou apenas um contrato de empréstimo com um dos bancos, autorizando o desconto das parcelas do empréstimo em consignação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, durante os pagamentos, notou que valores referentes a empréstimos que não havia autorizado estavam sendo debitados em seu benefício previdenciário, e solicitou um extrato junto ao INSS.

Após analisar o extrato, segundo o TJAM, o homem constatou 11 empréstimos por consignação realizados em seu nome, entre 2010 e 2015, cadastrados por quatro instituições bancárias diferentes (bancos BMG, Cifra, BCV e Itaú).

O Tribunal informou que o aposentado também se surpreendeu ao constatar o registro de 15 empréstimos debitados em seu nome por outro banco, sendo que ele reconhecia apenas dois desses empréstimos. Diante das constatações, o homem acionou a Justiça.

Segundo o Tribunal de Justiça, depois de uma liminar favorável ao aposentado, o Itaú, firmou acordo em audiência de conciliação. “As demais instituições não aceitaram acordo e contestaram o pedido, conforme o processo”, informou o órgão.

Decisão

De acordo com o TJAM, na análise do mérito da ação, o juiz Adonaid Abrantes de Souza Tavares aplicou o Código de Defesa do Consumidor no caso, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Em razão da impossibilidade de que o autor produza prova de fato negativo – provar a irregularidade ou inexistência das dívidas imputadas a ele -, pois, se os réus alegam a existência e a validade de dívidas não quitadas, cabe aos mesmos fazer prova da existência e regularidade das alegadas dívidas”, observou.

Ainda segundo o Tribunal, o juiz verificou que “nenhum dos referidos réus comprovou a existência, validade e anuência do autor quanto aos contratos de empréstimos em consignação por este impugnados”.

De acordo com o magistrado, três instituições bancárias limitaram-se a juntar aos autos cópias de supostos contratos, nos quais não constam nenhuma assinatura do aposentado. “Desta forma, sem a existência de um instrumento contratual no qual conste a expressa anuência do consumidor, não podem ser considerados existentes e nem válidos supostos contratos de empréstimo ou de refinanciamento de empréstimos realizados unilateralmente pelo fornecedor”, diz o juiz.

O Tribunal afirmou que uma das instituições – na qual o autor possui uma conta-corrente – “não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da alegada mora do autor e a regularidade dos valores debitados a título de mora na conta-corrente deste. O juiz decidiu impor a esse banco “a condenação de restituir em dobro ao autor os valores debitados a título de Mora Cred Pess no montante de R$ 3.686,62, devendo restituir a referida quantia em dobro, ou seja, devolver ao autor o valor de R$ 7.373,24”, determinou o juiz.

De acordo com o Tribunal de Justiça, o juiz Adonaid Abrantes de Souza Tavares se baseou em preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudência de tribunais superiores, tais quais a Apelação Cível nº 0046371-78.2009.8.19.0203 julgada pela 8ª Câmara Cível do TJRJ, a Ação Indenizatória nº 201101002344, julgada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJSE e a Apelação Cível nº 0029439-70.2011.8.13.0701 julgada pela 11ª Câmara Cível do TJMG.

“Uma situação que também influenciou no fundamento da sentença de dano moral foi porque o autor da ação é um aposentado e recebe a aposentadoria no valor de um salário-mínimo, um recurso usado na sua subsistência”, comentou o magistrado.

Conforme a sentença do juiz Tavares, os bancos também foram condenados a arcarem com as custas na proporção do valor da condenação de cada um. “Assim como, fixou honorários de sucumbência devidos pelos réus no valor equivalente a 15% do total das condenações impostas para cada um dos réus”, disse o Tribunal de Justiça.