• Publicado em 5 de dezembro de 2017

    Decisão unânime mantém anulação de multas de trânsito de condutor

    Decisão unânime mantém anulação de multas de trânsito de condutor

    Sem notificação de defesa expedida no prazo, autos de infração se tornaram insubsistentes e as multas questionadas não puderam ser aplicadas. Em 1º grau, sentença foi favorável por vício de legalidade em procedimento do órgão fiscalizador



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