Estado tira dinheiro da DPE e prejudica mais carentes

O governo Amazonino Mendes apresentou, nesta quarta-feira (11), emenda modificativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 para reduzir em 17% os recursos para a Defensoria Pública do Estado (DPE)

Da Redação / redacao@diarioam.com.br

Manaus – O governo Amazonino Mendes apresentou, nesta quarta-feira (11), emenda modificativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 para reduzir em 17% os recursos para a Defensoria Pública do Estado (DPE). Na proposta apresentada em 30 de maio, o percentual de recursos para a DPE era 1,7% e, na emenda apresentada ontem, o percentual diminui para 1,4% do total de receitas próprias do Estado em 2019. Para o defensor público-geral Rafael Barbosa, é lamentável que o Governo tenha recuado na proposta orçamentária inicialmente enviada porque a medida penalizará a população mais carente, usuária dos serviços. Barbosa afirmou que o governo e as demais instituições precisam entender que a Defensoria Pública é essencial para a realização da Justiça e que o aumento no orçamento significa melhoria e ampliação dos serviços que prestamos, sobretudo no interior do Estado. A legislação prevê que o Amazonas deve ter 232 defensores, mas, atualmente, há cem defensores, ou seja, o déficit é bem mais que o dobro.

Concurso

Em decisão monocrática, o conselheiro do TCE Júlio Cabral suspendeu o concurso público da Prefeitura de Manacapuru para o preenchimento de 951 vagas, com salário de R$ 954 a R$ 6 mil.

Irregularidades

O despacho do conselheiro foi assinado ontem e atendeu a uma representação, com pedido de medida cautelar, protocolizada pelo procurador de Contas Evanildo Santana, o qual apontou mais de dez irregularidades no edital.

Proibição

A cobrança e a venda de produtos por telefone fora do horário comercial, nos finais de semana e feriados, serão proibidas por lei. A medida, de autoria do deputado estadual Abdala Fraxe (Podemos), foi aprovada, ontem, pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

Transparência

Foi aprovada, ontem, na ALE emenda obrigando o Poder Executivo a enviar, no prazo de 30 dias, a relação dos imóveis que foram aceitos para a extinção de crédito tributário. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual José Ricardo (PT).