Idoso é isento de pagar taxas em ônibus interestadual

O Supremo considerou que as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais estão incluídas na gratuidade e nega este fato extrapola o poder regulamentar e fixa restrição não prevista no Estatuto do Idoso

Da Redação / redacao@diarioam.com.br

Manaus – Para manter amparo ao idoso e a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as taxas de pedágio e utilização de terminais rodoviários estão inclusas na gratuidade das vagas asseguradas aos idosos nos ônibus interestaduais.

O Supremo considerou que as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais estão incluídas na gratuidade e nega este fato extrapola o poder regulamentar e fixa restrição não prevista no Estatuto do Idoso. Antes desta decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença que havia declarado o direito dos idosos que gozam da passagem interestadual gratuita de adquirir o bilhete sem pagar pelas taxas adicionais.

O TRF4 também determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a União promovam os ajustes necessários nos autos de permissão ou de autorização das empresas que exploram transporte interestadual, para regular adequadamente quem arcará com o custeio das taxas.

Evento

Neste sábado (16), a Ouvidoria Municipal e a Proteção ao Consumidor Manaus (Procon) realizam edição especial da ação itinerante Prefeitura + Presente, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. O evento será na Escola Municipal Raul de Queiroz de Menezes Veiga, bairro Cidade de Deus, zona norte.

Locadoras

Tramita na Câmara Municipal de Manaus projeto de lei que obriga as locadoras de veículos automotores a disponibilizarem veículos adaptados para atender as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito da cidade de Manaus.

Novenas

Na próxima terça-feira (19), o Santuário São José Operário realizará a solenidade ‘São José, Esposo de Maria’ com o tema ‘A Santidade Também é Para Você’ com novenas ocorrendo durante todo o dia e uma procissão que irá percorrerá o bairro Parque 14 de Novembro, zona sul.