Órgãos pedem veto a projeto que abranda punição a políticos

Da Redação / redacao@diarioam.com.br

Órgãos pedem veto a projeto que abranda punição a políticos

O Ministério Público Federal (MPF), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) se manifestaram, com o apoio do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), contra o Projeto de Lei que acrescenta diversos artigos à antiga Lei de Introdução ao Código Civil, editada em 1942, com o objetivo de dar segurança jurídica a gestores no trato do dinheiro público. Mas, segundo as instituições, trata-se de uma forma de minar a atuação de órgãos e agências de controle e fiscalização. Segundo juristas e membros do MP, a proposição restringe as possibilidades de processo por improbidade administrativa contra políticos e gestores por desvios no uso do dinheiro público, limitando a fiscalização. Nesse sentido, alega a categoria, o projeto promove a impunidade dos gestores e protege políticos sob suspeita de beneficiar concessionárias de serviço público, por exemplo, que têm acesso a recursos do Tesouro por meio de contratos.

Diários Oficiais

Em demonstração de falta de transparência, o governo do Estado não está atualizando os Diário Oficial do Amazonas no portal da transparência. Na manhã de ontem, o mais recente Diário Oficial disponível era o da última segunda-feira. À noite, o site mostrava o Diário de quinta-feira, 12.

Transparências

Através dos Diários Oficiais do Estado, a população sabe de todas as publicações oficiais dos Estados e secretarias de Estado. É um instrumento de fiscalização pública que está sendo negligenciada pela atual gestão.

Festividades

A Prefeitura de Anamã homologou o registro de preços para contratar a empresa L. T. Serviços de Organização de Eventos e Festas Ltda. ao custo de R$ 876 mil para oferecimento de serviços de produção de festas religiosas, populares, datas comemorativas e manifestações culturais no município.

Multas de trânsito

O Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito de Manaus (Manaustrans) publicou 632 notificações para condutores apresentarem defesa em até 30 dias em multas de trânsito aplicadas pelo instituto.