Projeto afrouxa aperto da Lei Fiscal para municípios

O projeto permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite

Da Redação / redacao@diarioam.com.br

Manaus – Deputados aprovaram, nessa quarta-feira (5), projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e permite que as administrações regionais ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições. No plenário, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e cinco abstenções.

Entre os partidos, apenas PSDB e PSL orientaram contra a aprovação. O projeto permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

A medida será possível para os municípios que a receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e devido à diminuição das receitas de royalties e participações especiais. A proposta veio do Senado e segue agora direto para a sanção do presidente Michel Temer, já que não foi alterada.

Confusão
Discussão sobre projeto de lei gerou acirrado bate-boca entre deputados estaduais na sessão de ontem da Assembleia Legislativa do Estado (ALE). Após troca de ofensas entre os parlamentares, os ânimos tiveram que ser contidos por colegas. O projeto em discussão foi aprovado por unanimidade.

Perdão 1
A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou, ontem, projeto de lei que permite o Poder Executivo a conceder parcelamento e perdoar débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, e isenta de IPVA em certas condições.

Perdão 2
Trecho da lei determina a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos cujo tributo tenha valor de até R$ 300.

Permissão
Outra lei aprovada, ontem, pelo Legislativo Estadual, permite a nomeação de servidor efetivo aprovado para cargo destinado ao interior do Estado a cargo comissionado ou exercício de função de confiança na Capital, “condicionado à preservação dos princípios constitucionais administrativos e mediante aprovação no estágio probatório”.

Joice diz que há chance de ser líder do governo
A deputada eleita Joice Hasselmann (PSL-SP) disse que existe “grande possibilidade” de se tornar líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara. Joice acompanhou as reuniões com as bancadas do PR e do PSDB ao longo do dia e conversou com a imprensa.

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