Projeto de lei de proteção de dados pessoais é aprovado

O projeto proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva

Da Redação / redacao@diarioam.com.br

Projeto de lei de proteção de dados pessoais é aprovado

O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado, ontem, pelo Senado. O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial. O projeto também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público. A proposta ainda determina punição que vão de advertência a multa diária de R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades de tratamento de dados.

Escola Superior

O desembargador Flavio Pascarelli assumiu a direção da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam). O ato do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Yedo Simões, foi publicado no Diário Oficial do órgão na segunda-feira, 9.

Inventário

O deputado Sabá Reis (PR) apresentou, na Assembleia, requerimento pedindo da Secretaria de Produção Rural, Casa Civil e demais órgãos, cópia do inventário que o corregedor Aristóteles Thury, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), determinou que fosse feito, constando os implementos agrícolas que seriam doados pelo governo.

Garantia

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) projeto de lei que obriga as montadoras de veículos a fornecerem um carro reserva similar aos consumidores quando um carro zero quilômetro apresentar defeito. O projeto é de autoria do deputado estadual Francisco Souza (Pode).

Temer adiou ação para retirar famílias no Pará

Sob pressão de políticos da região amazônica, o governo do presidente Temer adiou por tempo indeterminado uma operação que deveria retirar mais de 400 famílias de invasores posseiros e garimpeiros de uma terra indígena no Pará.

Moro caiu em ‘armadilha’ do PT, avaliam ministros

Ainda no imbróglio envolvendo a decisão de libertar Lula, no domingo, ministros do STJ e do STF avaliam que o PT conseguiu expor o voluntarismo do juiz Sérgio Moro, reforçando a tese de que ele não é imparcial nos casos do ex-presidente.