Seguradora não pode negar contrato a pessoa restrita

Decisão foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um recurso. Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a recusa de venda, na hipótese em questão, qualifica-se como prática abusiva

Manaus – As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um recurso. Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a recusa de venda, na hipótese em questão, qualifica-se como prática abusiva.

O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para compelir a seguradora a não recusar a prestação de serviços relacionada à contratação ou renovação de seguro a quem se dispuser a realizar pronto pagamento, ainda que possua restrição financeira.

Para a justiça de primeiro grau, a pretensão subverte a lógica do mercado e o princípio da livre iniciativa, pois incidiria sobre um aspecto essencial do contrato de seguro, que é a análise do risco. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu o caráter abusivo da conduta da operadora de seguros. Para o TJSP, a anotação do nome do consumidor em órgãos de restrição de crédito não constitui justa causa para a recusa da contratação do seguro.

Magistratura
O diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), desembargador Flávio Pascarelli, divulgou o Planejamento Acadêmico Pedagógico para 2019.

Indígenas
As atividades iniciam em 11 de março com uma aula magna e o primeiro curso a ser promovido será de Execução Penal com carga horária de 16 horas, entre 12 e 15 de março. Para 15 de abril está programado o seminário ‘Demarcação de Terras Indígenas’.

Refeição
Presidente do Tribunal de Contas do Estado, a conselheira Yara Lins admitiu uma representação envolvendo contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de refeição para Cetis do Amazonas.

Carnaval
O Governo do Amazonas realizou, ontem, uma visita técnica dos representantes dos órgãos envolvidos na segurança do evento ao Centro de Convenções de Manaus, o Sambódromo.

Equipe
O grupo do governo foi acompanhado pelo secretário estadual de Cultura, Marcos Apolo Muniz, que está à frente da programação. Participaram da visita técnica os secretários estaduais de Infraestrutura (Seinfra), Carlos Henrique Lima, e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Danízio Valente.

Suspensão
Com contas apertadas, o Tribunal de Contas de Pernambuco suspendeu a compra sem licitação de 4 mil livros pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-PE), que iriam homenagear o ex-governador Miguel Arraes, por R$1,8 milhão.

Em BH, prefeito veta fraldários em banheiros
O prefeito de Belo Horizonte (MG), Alexandre Kalil (PHS), vetou integralmente projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal em novembro. O PL 61/2018, de autoria de Wendel Mesquita (SD), tornava obrigatório fraldários em banheiros públicos masculinos.

Fortunato defende interesse ‘geral da sociedade’
O novo presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, defendeu, em artigo publicado em 2012, que povos indígenas “não podem prejudicar o interesse geral” com um “suposto direito de veto” em casos como a demarcação de suas próprias terras.