Concurso para delegado deve ser realizado até 2019, define STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou ao Governo do AM que promova, em um ano e meio, a abertura de concurso público para o cargo de delegado de polícia

Da Redação / redacao@diarioam.com.br

Manaus – Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Governo do Amazonas que promova, em um ano e meio, a abertura de concurso público para o cargo de delegado de polícia. Os ministros acolheram parcialmente os segundos embargos de declaração para modular os efeitos da decisão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3415, quando foram julgadas inconstitucionais duas normas estaduais que unificaram as carreiras de delegado e comissário de polícia. A declaração de inconstitucionalidade pelo STF ocorreu em 2015.

O governo informou, por meio de nota, que ainda não foi notificado da decisão do STF, mas que está em andamento a organização de concurso público para as forças de segurança pública do Estado. (Foto: Divulgação/PC)

O Estado do Amazonas alegava, no recurso, que não realizou o concurso em razão de já ter atingido o limite prudencial de gastos com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sustentou a necessidade de mais tempo para a realização do certame, tendo em vista que o Estado atravessa grave crise na segurança pública, com as rebeliões em presídios iniciadas em 2017, e na política, com a cassação do mandato do governador e nova eleição para o cargo, realizada este ano.

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir afirmando que o Estado teve tempo suficiente para promover o concurso.

O governo informou, por meio de nota, que ainda não foi notificado da decisão do STF, mas que está em andamento a organização de concurso público para as forças de segurança pública do Estado, incluindo a Polícia Civil que deve abrir 62 vagas para delegados, entre outros cargos. O concurso está em fase de definição da banca realizadora.