Justiça condena construtora a pagar R$ 900 mil após acidentes fatais em Manaus

Primeira decisão da Justiça Trabalhista foi pelo pagamento de R$ 500 mil, valor ampliado após recurso. Pelo descumprimento de normas de segurança, houve cinco acidentes fatais de 2008 a 2015 nos canteiros de obras

Manaus – A Justiça Trabalhista fixou em R$ 900 mil a indenização por danos morais coletivos a ser paga pelo grupo econômico Direcional, pelo descumprimento de normas de segurança do trabalho que resultou em acidentes com cinco acidentes fatais em seus canteiros de obras na cidade de Manaus no período de 2008 a 2015. A decisão unânime foi da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) .

Empresa foi condenada pela Segunda Turma do TRT11
Sete acidentes de trabalho nos anos de 2008 a 2015 fizeram cinco vítimas fatais (Foto: Eraldo Lopes)

O TRT acatou parcialmente  ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para aumentar o valor da indenização, antes fixado em R$ 500 mil. Além disso, deferiu o pedido do autor da ação civil pública para que a indenização e os valores da multa (em caso de descumprimento), fossem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou a entidade pública ou particular, de caráter social ou assistencial.

Ao ressaltar que uma das obrigações básicas do empregador é a proteção à saúde e à integridade física e mental do empregado em seu ambiente do trabalho, o relator, juiz convocado Adilson Maciel Dantas,  entendeu como comprovados os danos morais coletivos e o consequente dever de reparação.

Além disso, disse que as provas demonstram que houve diversas irregularidades trabalhistas praticadas pelas cinco empresas que compõem o grupo econômico: Direcional Engenharia Ltda, Jonasa Empreendimentos Imobiliários Ltda., Direcional Zircone Empreendimentos Imobiliários Ltda., Onix Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Cajueiro Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme autos de infração lavrados pelo Ministério do Trabalho desde 2008, além da ocorrência de sete acidentes de trabalho em seus canteiros de obras, que vitimaram fatalmente cinco trabalhadores.

Sobre o valor da indenização, o juiz ampliou a quantia inicial por entender que a indenização deve amenizar os prejuízos não patrimoniais sofridos pela coletividade e, em especial, deve atuar com efeito pedagógico para inibir a repetição da conduta ilícita.

Ainda cabe recurso contra a decisão da Segunda Turma.

 

Entenda o caso

 A controvérsia foi analisada nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em junho de 2015, contra o grupo econômico Direcional, integrado por cinco empresas da construção civil e incorporação imobiliária:Direcional Engenharia Ltda., Jonasa Empreendimentos Imobiliários Ltda., Direcional Zircone Empreendimentos Imobiliários Ltda., Onix Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Cajueiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Segundo as alegações e provas apresentadas pelo MPT, todas as obras sob a responsabilidade do grupo econômico têm suas atividades de construção e/ou incorporação executadas diretamente pela  Direcional Engenharia.

Com base em inquérito civil e autos de infração lavrados pelo MTE, que constataram o desrespeito às normas de segurança do trabalho na construção civil e sete acidentes de trabalho nos anos de 2008 a 2015 com cinco vítimas fatais, o MPT requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento imediato de 39 obrigações por parte das empresas, a fixação de multa diária em caso de descumprimento e, após o julgamento do mérito, a confirmação da medida liminar e a condenação das empresas ao pagamento de R$ 10 milhões de indenização por danos morais coletivos a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou entidade a ser indicada pelo MPT.

O juiz substituto Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas, da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, deferiu a antecipação da tutela e após a regular instrução processual, confirmou a liminar deferida para cumprimento das 39 obrigações relacionadas às normas de segurança e à jornada de trabalho dos empregados, independentemente da expiração de todos os prazos recursais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Além disso, o magistrado condenou as empresas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, indicando na sentença a entidade assistencial em favor da qual seria revertido o valor indenizatório, além de juros de mora de R$ 50,5 mil e correção monetária.