Motoristas sem multa, nos últimos três anos, podem ter desconto de até 20% no IPVA

Quem se enquadrar nesta modalidade e optar pelo pagamento da cota única pode ter esse percentual aumentado, chegando a 30%

Sofia Lorrane / redacao@diarioam.com.br

Manaus – Os condutores que não cometeram infrações de trânsito, nos últimos três anos, podem ganhar desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de até 20%. Quem se enquadrar nesta modalidade e optar pelo pagamento da cota única pode ter esse percentual aumentado, chegando a 30%.

Avenida Djalma Batista. Foto: Eraldo Lopes.

E o desconto já pode ser solicitado para os condutores que estejam dentro dos requisitos e que tenham placa de final 1. A Lei Estadual nº 203 de 2014, conhecida como lei do Bom Condutor, que foi regulamentada pelo Decreto nº 35.580 de 10 de fevereiro de 2015, é a que concede para as pessoas físicas, que tenham veículos registrados em seu nome, o direito de solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) o desconto.

De acordo com a lei, são três valores diferentes, sendo 10% se no ano anterior ao do recolhimento não tiver registro de infração de trânsito; de 15%, se esteve regular nos últimos dois anos e de 20%, se não cometeu infração nos últimos três exercícios.

O Estado, segundo a Sefaz, define as datas de pagamento do IPVA conforme o final da placa do veículo. Os recolhimentos antecipados são beneficiados com desconto sobre o valor principal. Quem tem placa final 1, por exemplo, se pagar em cota única ou recolher a primeira parcela até o dia 31 de janeiro de 2018, recebe 10% de desconto. Se pagar até o dia 28 de fevereiro, ganha 5% de redução e se deixar para a data final, que é 29 de março, paga o valor integral. Se o motorista se enquadrar em uma das opções da Lei que concede o desconto para o bom condutor pode ter, ainda, de 15% a 20% de desconto podendo chegar, no total, a 30% quando somada a cota única ou parcelamento do imposto.

Benefícios

De acordo com o economista Ailson Rezende, vale a pena poupar dinheiro para pagar a cota única. “O pagamento em cota única dá 10% de desconto. No ano de 2017 a poupança rendeu em média 6.7% e o desconto do IPVA é de 10%, então a grande sacada é você pegar o valor do seu IPVA e dividir em 12 parcelas, e você abre uma conta poupança e deposita essa parcela todo mês e quando chegar ao final dos meses você vai ter o dinheiro para pagar a vista e, com certeza, ainda vai ter algum saldo extra”, explica.

O secretário Executivo da Receita, Ricardo Castro, explicou que aproximadamente 200 proprietários de veículos deram entrada em processos na Sefaz, neste início de 2018, solicitando os benefícios da Lei Estadual nº 203.

“Como a base de dados de infrações referente a 2017 ainda não foram atualizadas, as análises destas solicitações ainda não iniciaram. Os interessados devem ficar atentos aos prazos para não perderem o direito aos descontos que são vantajosos e representam uma economia que pode chegar até 30%, se for somado o benefício total da lei do Bom Condutor com o pagamento à vista do IPVA em parcela única”, destacou.

Como ter acesso

Para ter acesso ao desconto o condutor deve baixar o requerimento no site da Sefaz, preencher e entregar no Departamento de Arrecadação da Sefaz, localizado na sede do órgão, na Avenida André Araújo, 150, Aleixo, zona centro-sul, acompanhando dos seguintes documentos:

  • cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dos comprovantes de residência (conta de água, luz ou telefone fixo) e do certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • certidão Negativa de Multa emitida pelo Detran/AM ou tela de consulta on-line contendo a pontuação do condutor nos últimos três exercícios;
  • certidão de ‘Nada Consta’ de multas fornecidas pelo Manaustrans;
  • ‘Nada Consta’ emitida pelo órgão municipal de trânsito do Município do interior em que estiver registrado o veículo, se for o caso;
  • certidão Negativa de Débitos de não contribuinte fornecida pela Sefaz;
  • e, ainda, o comprovante de pagamento de Taxa de Expediente, se devida.

O requerimento deve ser dado entrada na Sefaz até 30 dias antes da data de vencimento do IPVA. Em 2017, 568 pessoas físicas foram beneficiadas com a Lei do Bom Condutor.

Dívida Ativa

O motorista tem direito ao desconto, mas aqueles que não realizarem o pagamento do tributo no prazo legal podem ter o nome inscrito na Dívida Ativa, em até 90 dias, contados do vencimento. Ao valor principal são acrescidos multa e juros. O veículo também está sujeito à apreensão em blitz realizada pela Polícia Militar e Detran. Se o veículo for apreendido, a multa sofre acréscimo de 50% sobre o valor do imposto com base no artigo 156 do Código Tributário do Estado. Os nomes dos proprietários inadimplentes serão encaminhados para protesto e Serasa, conforme Lei n.º 3684 de 15 de dezembro de 2011.



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