Reforma trabalhista já prevê mais acordos sem sindicato

O texto da reforma inclui o estabelecimento da jornada de 12 horas, mas a medida provisória (MP) em elaboração deve determinar que esse regime seja firmado apenas coletivamente

Das Agências / redacao@diarioam.com.br

Brasília – A reforma trabalhista prevê que empregados e patrões negociem diretamente — sem intervenção de sindicatos — pelo menos cinco pontos do contrato de trabalho. Entram nessa lista as regras de banco de horas e de compensação de jornada. Além disso, novidades como demissão em comum acordo, parcelamento de férias em três vezes e os termos do trabalho em home office também serão decididas por acordo individual. O texto original da reforma inclui nesse rol o estabelecimento da jornada de 12 horas, mas a medida provisória (MP) em elaboração para aperfeiçoar as regras recém-aprovadas deve determinar que esse regime seja firmado apenas em negociação coletiva.

A principal mudança é em relação ao banco de horas. A reforma, que só entra em vigor em novembro, mantém a prerrogativa do sindicato no caso do banco de horas anual, mas cria uma alternativa: o banco semestral, que pode ser definido com um acordo por escrito entre empregador e empregado. Nesse caso, as horas precisam ser compensadas em até seis meses.

Reforma mantém a prerrogativa do sindicato no banco de horas anual (Foto: EBC)

Há ainda o acordo de compensação de jornada mensal, que funciona basicamente como um banco de horas que se encerra em 30 dias. Essa regra também prevê o acordo individual, porém com um detalhe: dispensa o acordo por escrito. Para ser firmada, basta um acordo “tácito”, explica a lei.

Além do banco de horas, ficarão por conta de acordos individuais o acerto de férias, que poderá ser parcelada em até três vezes, e os termos da demissão em comum acordo. Pela reforma, empregador e empregado poderão chegar a um consenso sobre a demissão. Nesse caso, o trabalhador só receberá 20% da multa sobre o FGTS, cumprirá só metade do aviso prévio de 30 dias (trabalhado ou indenizado), poderá movimentar 80% do Fundo e não receberá seguro-desemprego.

No caso dos termos dos contratos de home office, praticamente tudo será definido por escrito, inclusive a decisão sobre reembolso das despesas do empregado e a alteração do regime presencial para o de teletrabalho.

Para quem tem Ensino Superior e recebe por mês mais que duas vezes o teto do INSS (o que hoje equivale a R$ 11.062,62), a negociação sem participação de sindicato é ainda mais ampla pelas novas regras trabalhistas. Esse grupo de trabalhadores poderá negociar com o empregador todos os 15 pontos em que o acordado vale mais que o legislado. Isso inclui intervalo para almoço, adicional por insalubridade e participação nos lucros e resultados. Os contratos podem ter cláusula que prevê a arbitragem, em caso de conflito.

Ações na Justiça seguem valendo, mesmo após a reforma trabalhista

Os fatos que acontecerem antes de a reforma entrar em vigor serão julgados de acordo com a lei antiga – mesmo que o processo na Justiça só comece quando as novas leis já estiverem vigorando. Por outro lado, os fatos que acontecerem depois de a reforma entrar em vigor já serão julgados seguindo essas novas regras. Assim, as ações que estão atualmente na Justiça do Trabalho serão julgadas de acordo com as leis anteriores à reforma trabalhista. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), são 2,5 milhões de ações tramitando na Justiça do Trabalho. Exemplo: autônomo tem vínculo ou não com empresa?

O advogado Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, coordenador da Comissão de Acompanhamento da Reforma Trabalhista da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, cita o caso do trabalhador autônomo. Atualmente, se ele presta serviço para apenas uma empresa, o juiz pode decidir que isso caracteriza vínculo de emprego e condenar essa empresa a pagar a ele os mesmos direitos dos funcionários que têm carteira assinada, como férias e 13º salário.

A reforma trabalhista, porém, define que o autônomo não pode ser considerado empregado, mesmo que preste serviço exclusivamente para uma empresa. Mas essa nova lei só vai começar a valer em novembro. Até lá, se um autônomo tem uma ação ou entrar com um processo porque prestou serviço exclusivamente para uma empresa antes de a reforma começar a valer, a Justiça pode reconhecer esse vínculo de emprego e determinar o pagamento dos valores a ele.

De acordo com juristas, “a lei não pode retroagir em prejuízo, só em benefício. As normas só valem para ações ajuizadas após entrada em vigor da lei.



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