Temer veta uso exclusivo de taxas de serviço para custeio da Suframa

Vetos acabam, também, com a possibilidade de parcelamento dos débitos das empresas penalizadas pelo não investimento em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento)

Da Redação / redacao@diarioam.com.br

Presidente comunica que decidiu vetar Projeto de Lei por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade (Foto: Acervo-DA)
Presidente comunica que decidiu vetar Projeto de Lei por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade (Foto: Acervo-DA)

Manaus – O presidente da República, Michel Temer (MPDB), sancionou, com dois vetos, nesta segunda-feira (19), a Lei que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Ele veta a destinação exclusiva dos recursos oriundos das taxas ao custeio e às atividades da Suframa e o parcelamento do débitos das empresas decorrentes da não realização de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento.

Em mensagem, publicada nesta segunda-feira, o presidente comunica o Senado que decidiu vetar, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 13, de 2017 (MP no 757/16), que “dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS)”.

O presidente informa que os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão consideraram que “o dispositivo, além de tornar o orçamento público mais rígido, ao estabelecer nova despesa obrigatória, bem como um conjunto de regras de utilização dos recursos, torna-o, também, ineficiente e ineficaz, ao vincular o montante de execução da despesa ao valor da receita arrecadada, e não às reais necessidades do órgão. Além disso, a expressão é inadequada, não se cabendo falar de vedação de limitação sobre item de arrecadação, vez que o instituto da limitação de empenho e movimentação financeira aplica-se a despesas primárias obrigatórias, e não a receitas”.

 

Parcelamento

Com relação ao parcelamento, o governo considerou que “o dispositivo viola o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecido no âmbito da Emenda Constitucional no 95, que instituiu o novo regime fiscal, o artigo 14 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF), bem como os artigos 117 e 118 da Lei no 13.408, de 2016 (LDO), que estabelecem que a renúncia de receita, ainda que não tributária, deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro e da respectiva medida de compensação”.

A proposta vetada dizia: “os débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2016, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento, de que tratam o art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os §§ 3o e 5o do art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, poderão ser objeto de parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas”.

 

Reação ao veto

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), relatora da MP 757, que criou em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) as taxas de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a de Serviço (TS), lamentou nesta segunda (19) os dois vetos do presidente Michel Temer ao projeto de lei de conversão. “São extremamente prejudiciais à região. Só nos resta trabalhar para derrubá-los”, reagiu.

Publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, os vetos aos artigos 15 e 16 acabam com o uso exclusivo dos recursos provenientes das taxas para o custeio e investimento da Suframa e a possibilidade de parcelamento dos débitos das empresas penalizadas pelo não investimento em P&D (pesquisa e desenvolvimento), respectivamente.

A construção do consenso sobre o projeto teve como base justamente esses dois artigos. Segundo a senadora, todo o empresariado e demais segmentos na região só veem a possibilidade da existência das taxas se os recursos forem aplicados exclusivamente na região.

No caso do parcelamento das dívidas, Grazziotin diz que a medida visava preservar 40 mil empregos no Polo Industrial de Manaus. “Numa canetada, Temer prejudica milhares de trabalhadores amazonenses e em todo o país, uma vez que o parcelamento todo o segmento nacional”, disse.

A senadora diz que os parlamentares das bancadas dos estados do Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Amapá (Santa e Macapá), áreas de abrangência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), precisam se mobilizar para derrubar os vetos.