Ação da AGU abre discussão sobre ‘propriedade’ das praias de Manaus

Ação da União contra a implantação de barracas nas areias da Ponta Negra abre um precedente para o fim das cobranças no acesso a praias fechadas no Amazonas.

Manaus – A ação movida pela Advocacia Geral da União (AGU) contra o Município de Manaus para retirada das barracas na praia da Ponta Negra, abriu uma discussão sobre a situação atual das orlas da Região Metropolitana de Manaus.

Praias como a do Japonês e Açutuba, em Iranduba, e Dourada e da Lua, em Manaus, são totalmente privatizadas. Os banhistas para terem acesso a elas devem pagar para entrar e são proibidos de levar comida e bebida.

Segundo o titular da Superintendência de Patrimônio da União no Amazonas (SPU-AM), Alexandre Lemes, a praia é um uso comum do povo, “inalienável”. “É um absurdo o que acontece. Mas essa é uma prática que não é exclusiva do Amazonas. Isso ocorre no Brasil inteiro”, disse.

A dona de casa Einiclice Pereira, 22, que estava com a família no último final de semana na praia do Açutuba, conta que teve que pagar R$ 5 para ter acesso de carro ao local e não pôde levar comida nem bebida.

“Realmente pensei que essa área era deles (donos de restaurantes)”, disse. O comerciante Manuel Costa, 58, também ficou admirado. “Depois que a ponte (Rio Negro) foi inaugurada, todo mundo cobra. Antigamente, era liberado”, disse.

Uma das proprietárias dos restaurantes instalados na Praia do Açutuba, Caroline Marques, ressaltou que os banhistas não podem entrar com comida nem bebida. “Temos tudo para vender”, disse.

De acordo com o artigo 20, da Constituição Federal, os terrenos marginais a rios federais são bens da União.

“Como o Rio Negro é um rio federal, é um bem comum, do povo. Por isso, que não se pode privatizar, porque é uma área comum do povo. Não se pode impedir o direito de ir e vir das pessoas. É como privatizar uma rua”, disse Lemes.

A Praia do Japonês, também em Iranduba, antes da inauguração da Ponte Rio Negro, as pessoas tinham acesso ao balneário sem nenhum custo. A área contava com um restaurantes e chalés como opção aos usuários, mas as pessoas não eram proibidas de levar alimento e bebida.

Na Praia Dourada, localizada às margens do Igarapé do Tarumã, em Manaus, dois proprietários de restaurantes administram o balneário e cobram por pessoa R$ 10. O usuário também não pode levar alimento e bebida para o local.

Na Praia da Lua, localizada à margem esquerda do Rio Negro, a 23 quilômetros de Manaus, como o acesso é exclusivamente via fluvial, os usuários não pagam para ocupara o balneário, mas são impedidos de usar a área se o consumo de alimentos de bebida não for feito nos bares e restaurantes instalados ao longo da orla.

O superintendente da SPU-AM afirma que nas praias mencionadas nenhuma ocupação foi regularizada junto à União. “É preciso uma inscrição de ocupação e um dos pré-requisitos é a licença ambiental junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (Ipaan) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas)”, disse, acrescentando que nenhuma dessas praias passou pelo processo de análise.

Exceções

Segundo Lemes, existem algumas exceções para ocupação nos terrenos marginais dos rios federais. “Empresas ou até mesmo pessoas físicas podem fazer a inscrição de ocupação junto a SPU, mas têm que ter uma justificativa de ocupação. Tem que ser alguma coisa de utilização pública. Uma área de uso comum, como estaleiro, porto ou hotel”, explicou, acrescentando que os interessados devem apresentar uma sequência de documentos na SPU.

“Toda vez que uma pessoa ou empresa dá entrada junto à SPU para ocupação de uma área marginal, realizamos uma vistoria no local para ver se está de acordo”, explicou.

Ele observa, que além da ocupação irregular, a construção do empreendimento na margem do Rio Negro pode causar danos irreversíveis à mata ciliar, que tem a função de evitar o assoreamento do rio e perda da qualidade das águas, prejudicando o ecossistema local.

Qualquer pessoa que se sentir lesada ao ser impedida de usar um balneário, pode encaminhar a denuncia ao SPU-AM, que é o órgão legalmente responsável pela administração, fiscalização e outorga de utilização, dos imóveis da União no território nacional. A superintendência recebe a denúncia e encaminha ao Ministério Público Federal (MPF) ou à Advocacia Geral da União (AGU) que abrirá o processo de investigação sobre denúncia.

O contato é 3303-6200 e 3303-6202 ramal 71206. A SPU está localizada na Avenida do Turismo, 1350, bairro Tarumã, zona oeste.