Decreto obriga empresas a pagarem FGTS para receberem subsídio

O Decreto 2.641, assinado pelo prefeito Arthur Virgilio Neto (PSDB) foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de ontem e modifica o Decreto 2.541, de 29 de agosto de 2013.

Manaus – A Prefeitura de Manaus vai cumprir a recomendação do Ministério Público do Estado (MPE) e só vai repassar parcela do subsídio para as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo com a apresentação do comprovante de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e atualização das obrigações previdenciárias dos trabalhadores, a cada mês.

O subsídio pago pela Prefeitura e pelo Governo do Estado do Amazonas foi dado às empresas para reduzir o preço da passagem de ônibus em Manaus de R$ 2,90 para R$ 2,75, em junho deste ano.

O Decreto 2.641, assinado pelo prefeito Arthur Virgilio Neto (PSDB) foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de ontem e modifica o Decreto 2.541, de 29 de agosto de 2013, que dispõe sobre a destinação do subsídio às concessionárias de transporte coletivo. A decisão considera a Recomendação nº 006.2013. do MPE e a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município (PGM).

A decisão, que já está vigorando, diz que “sem prejuízo da satisfação de qualquer outra condição para recebimento de cada parcela do subsídio as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo obrigam-se à apresentação do comprovante de recolhimento do FGTS e atualização das obrigações previdenciárias do mês em curso.”