MPC emite alerta para contas do governo do Amazonas

As contas de 2011 só devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a partir de março do ano que vem e o ofício tem o objetivo de evitar danos ao erário.

Manaus – O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu alerta preventivo à Controladoria Geral do Estado (CGE) sobre quatro impropriedades “antigas” na administração estadual, que se estendem no exercício financeiro em curso. As contas de 2011 só devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a partir de março do ano que vem e o ofício tem o objetivo de evitar danos ao erário.

O MPC atua junto ao TCE, na análise das contas do Estado e de municípios. O procurador de contas Ruy Marcelo Alencar Mendonça afirmou que a primeira impropriedade listada é o “desprezo a normas fundamentais aplicáveis” nos contratos com Organizações Não Governamentais (ONGs) e Organizações Sociais de Interesse Público (Oscip).

Segundo parecer ministerial, os órgãos estaduais têm atuado de forma passiva ao requerimento das ONGs, sem transparência quanto ao uso de tratamento impessoal e isonômico da escolha das entidades. A segunda impropriedade, ainda relacionada às entidades sociais, está na adoção de regimentos de ONGs à órgãos criados pelo governo. “O exemplo disto é a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social, que pelo regimento, apesar de ser pública, pode contratar sem licitação ou concurso público. Isto está errado”.

O MPC identificou também alto índice de contratos com dispensa e enexigibilidade de licitação. Para o procurador, a situação indica falta de planejamento das aquisições, obras e serviços no Estado. Ele ressalta a necessidade de se evitar contratações emergenciais derivadas de “licitações fracassadas”.

A última impropriedade foi o elevado número de pessoal temporário ou terceirizado, que reflete déficit na formação e consolidação de carreiras do serviço estadual. O MPC recomenda que o Estado reduza o quantitativo de comissionados também como forma de coibir o fornecimento irregular de funcionários por meio de Oscips, entidades de apoio e contratos de terceirização de mão de obra juridicamente vetados.

“Estas não são irregularidades inéditas, são observadas  desde as prestações de contas de 2009”, disse o procurador. O MPC está finalizando junto ao TCE o levantamento de quanto o governo já aplicou em convênios com ONGs este ano e quantos contratos com dispensa de licitação foram firmados. Em 2008 e 2009, o governo do Estado repassou R$ 29.101.997,00 para associações civis, fundações privadas ou entidades filantrópicas vinculadas a políticos.

A CGE informou, por meio da Agência de Comunicação Social do Governo do Amazonas (Agecom), que deve enviar uma resposta ao MPC sobre as recomendações. A Controladoria afirmou que o Estado criou as agências de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES) e Desenvolvimento Cultural (AADC) para evitar os convênios com ONGs. Segundo a entidade, todas as contratações com dispensa de licitação tiveram amparo legal e os funcionários temporários serão gradativamente substituídos por concursados.