Projeto permite ao cidadão pedir cassação de mandato de vereador

Proposta é uma das em análise no processo de revisão da Lei Orgânica do Município e é embasada no Decreto-Lei 201/1967, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

Manaus – A possibilidade do cidadão comum provocar a perda do mandato de vereador, da mesma forma que a Mesa Diretora da Câmara Municipal ou qualquer vereador tem direito, é uma das proposta de emenda apresentadas à reforma Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).

A alteração na ‘Constituição da cidade’, de autoria do vereador Waldemir José (PT), se embasa no decreto-lei 201/1967, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

A Comissão Especial de Reforma à Loman (CERL), criada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), recebeu, até a tarde da última terça-feira – data de encerramento de apresentação das sugestões – 47 emendas à legislação municipal propostas por sete vereadores.

A definição de que 10% do orçamento públicomunicipal seja reservado às emendas elaboradas pelos vereadores é outra emenda de alteração à Lei Orgânica.

A ideia é que as emendas dos parlamentares sejam impositivas, e não mais facultativas como ocorre hoje. A obrigação da Prefeitura de Manaus promover audiências públicas em todas as zonas da cidade para expor os custos da tarifa do transporte coletivo antes de conceder o reajuste, é mais uma das emendas apresetadas. Ambas as sugestões são de Waldemir.

O vereador Marcel Alexandre (PMDB), que foi o parlamentar com maior número de emendas, 13, apresentou algumas relacionadas à inclusão de leis federais à Loman. Uma delas dispõe sobre a previsão da Lei de Acesso Informação (LAI) 12.527/2011 na Lei Orgânica.

O enfoque das alterações sugeridas pelo vereador Professor Bibiano (PT) foi voltado à participação popular no Legislativo Municipal. Bibiano apresentou, por exemplo, a emenda que permite à população apresentar projeto de lei à Câmara, desde que seja subscrito por 0,5% dos eleitores do município.

O presidente da comissão especial, vereador Dr. Alonso, disse que a meta para conclusão do anteprojeto da reforma da Loman é a terceira semana de dezembro. “Seguiremos uma linha mestra, o pensamento dominante das doutrinas e jurisprudência na filtragem das emendas”, disse.

A assessoria jurídica dos nove vereadores, membros da comissão, é quem está fazendo a primeira filtragem junto à Diretoria Legislativa (DL) da Casa. Depois desta seleção de emendas, as propostas serão apreciadas pelos vereadores, para então serem votadas no âmbito da comissão.

Dr. Alonso informou, ainda, que, na última semana deste mês, os órgãos, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público Estadual (MP-AM), as Procuradorias Gerais do Estado e do Município, receberão convites para que participem do trabalho de reforma da Loman.



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