ALE-AM avalia revogar a lei da venda da Cigás

Deputados voltaram a criticar a indicação de Samuel Hanan, sócio do governador do Estado, para a presidência do Conselho de Administração da companhia que poderá ser privatizada

Asafe Augusto / redacao@diarioam.com.br

Manaus – A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) discute revogar a Lei nº 3690/2011, que autorizou o poder Executivo a privatizar a Companhia de Gás do Amazonas (Cigás). A Casa também vai requerer que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realize, em 45 dias, uma auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na companhia e nas obras da Cidade Universitária da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), em Iranduba.

Deputados voltaram a criticar a indicação de Samuel Hanan (Foto: Alberto Cesar)

 

O requerimento foi protocolado na Mesa Diretora da Casa, ontem, pelo deputado estadual Platiny Soares (PSL). De acordo com ele, a auditoria servirá para formar um consenso sobre o valor que a Cigás está valendo. “Nós precisamos, enquanto Assembleia, revogar a permissão que foi dada ao Executivo, em 2011, e que não deve mais ser levada em consideração, quase oito anos depois”, afirmou.

De acordo com Platiny, a autorização dada há oito anos pela ALE deve ser revista, pois, na visão dele, a venda da Companhia é mais um “ato imoral” do governador do Estado, Amazonino Mendes. “Mais uma imoralidade de Amazonino Mendes. É uma venda muito sonhada pelo governador e seu sócio, Samuel Hanan, que a ALE não vai permitir. Existe uma autorização dada pela Assembleia no ano de 2011, mas que deve ser revista. Já fazem oito anos dessa autorização e a realidade do momento é outra e o valor econômico é outro”, disse.

A venda das ações do Estado na Cigás foi autorizada em dezembro de 2011, pela Lei 3.690 aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE). A lei previa a alienação integral ou parcial dos ativos, cuja receita estava vinculada a investimentos na construção do novo Campus da UEA.

O deputado estadual Luiz Castro (Rede) afirmou que já trabalha com a equipe jurídica dele para tentar tomar alguma providência sobre a privatização. Segundo ele, o processo de privatização deve ter legitimidade na legislatura atual e não com os mesmos parâmetros usados quando foi aprovado, em 2011.

“Vamos fazer uma análise jurídica em relação a essa autorização legislativa para a venda da Cigás. Nós entendemos que a legitimidade do processo de privatização tem que se dar na atual legislatura com autorização dos deputados da atual legislatura com circunstâncias atuais e não pretéritas. Portanto, o governo tem o dever de submeter a privatização à Assembleia Legislativa, para ver se a Casa concorda ou não com a venda. Esse processo tem que ser transparente”, disse.

O parlamentar ressaltou que o Estado vive um ano eleitoral, com um governo muito curto, e que ele acha prudente que o governador não avance na tentativa, segundo ele, extremamente suspeita de vender a Cigás a “toque de caixa”. “O governo não deixa nada claro. Eu acho um erro grave querer privatizar a Cigás a toque de caixa, sem transparência, em reunião a portas fechadas. É um patrimônio público do Amazonas. O governo tem uma outra tarefa, que é organizar a gestão pública estadual, e não fazer privatização. A arrecadação do Estado está muito boa, a Cigás não é deficitária e não está trazendo prejuízo ao Estado”, comentou Castro.

O deputado José Ricardo (PT) propôs “um amplo debate sobre o tema e afirmou que está analisando juridicamente a possível venda da Cigás e a autorização dada em 2011. “Estamos questionando esse processo que já tinha iniciado. É um prejuízo para a população. Isso é um atentado às pessoas. Já estamos analisando com o jurídico que medidas podemos tomar. Estamos organizando uma audiência pública para tratar desse assunto abertamente”, declarou.
Conforme o deputado Serafim Corrêa (PSB), Amazonino Mendes quer reeditar o que fez em 2002, quando vendeu 83% das ações preferenciais da Cigás. De acordo com ele, o Estado estará cometendo um absurdo tentando vender os demais 17%. “Eu sou contra, assim como fui no passado, quando os mesmos Amazonino e Samuel Hanan venderam 83% das ações preferencias para Carlos Soares, o ‘S’ da OAS, a empreiteira baiana com relações estreitas com a família do falecido senador baiano Antônio Carlos Magalhães. Isso aconteceu em 2002. Agora, querem vender os outros 17% – mais do que isso -, o controle das ações ordinárias que dão direito a escolher a direção”, afirmou.

O deputado voltou a fazer críticas à atuação do Ministério Público do Estado, afirmando que o órgão de controle “é sempre omisso”. E destacou que o caso aparenta ser mais grave “pelo fato de um sócio do governador ser o coordenador da privatização”. “Isso em qualquer Estado brasileiro seria um escândalo. Aqui fica todo mundo fazendo de conta que está tudo bem, tudo certo. O Ministério Público está surdo, cego e mudo. Não se mexe. Tem uma postura sempre omissa”, disse. Para Serafim, se o governador enviar uma nova lei sobre a privatização da Cigás, ela será rejeitada.
O líder do governo na ALE, Dermilson Chagas (PEN), chamou as notícias de que Samuel Hanan foi indicado para o Conselho de Administração da Cigás de “boatos criados para desestabilizar a gestão de Amazonino”. “Isso é manipulação de informação para prejudicar o governador. Estão criando polêmicas para jogar a população contra Amazonino, inventando um estado de insegurança e incerteza”, disse.