Deputados do Amazonas aprovam PEC sobre emendas impositivas

O projeto obriga, a partir de agora, qualquer governador a aplicar os recursos destinados pelos parlamentares nas mais diversas áreas do Estado, conforme projeto do vereador David Almeida

Asafe Augusto / redacao@diarioam.com.br

Manaus – Após acirradas discussões, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) aprovaram, de forma unânime, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2018, que altera as regras atinentes à execução das emendas orçamentárias impositivas oriundas do Poder Legislativo. A proposta é de autoria do presidente da Casa, deputado David Almeida (PSB).

O projeto obriga, a partir de agora, qualquer governador a aplicar os recursos destinados pelos parlamentares nas mais diversas áreas do Estado. Em 2017, as emendas representaram um montante de R$ 126 milhões, muitas nas áreas de saúde, infraestrutura, educação, segurança, esporte e outras.

Matéria que alterou a Constituição Estadual foi aprovada por unanimidade (Foto Divulgação/ALE/Danilo Mello)

“Decidi apresentar o projeto para novamente assegurar a obrigatoriedade da execução das emendas sendo o primeiro terço aplicado no segundo trimestre do exercício financeiro o segundo terço será executado no terceiro trimestre do exercício financeiro, e o terceiro terço será executado no último trimestre do exercício financeiro”, explicou David Almeida.

A matéria determina que a lei penalize o Executivo em caso de inobservância dos prazos e obrigações previstas na PEC. O Inciso 16 do Artigo 158 da matéria diz que em caso de não pagamento das emendas o Poder Executivo ficará impedido, enquanto perdurar sua inadimplência, de abrir crédito suplementar para qualquer fim, exceto para as áreas de saúde e educação.

Na terça-feira (4), em visita à Assembleia Legislativa, o governador eleito Wilson Lima (PSC) afirmou que é a favor das emendas, mas foi cauteloso quando falou das aplicações delas durante seu governo e pediu que os deputados aprovassem matérias que engesse a administração pública. Fato que gerou uma das discussões entre os parlamentares que debatiam se a PEC engessava ou não o orçamento do Estado.

Antes da votação, o deputado Sinésio Campos (PT) foi colocado como relator da matéria, no lugar do deputado Sabá Reis (PR). De acordo com Sinésio, o projeto não vai inviabilizar o governo, mas sim obrigar que o Executivo cumpra as emendas sob qualquer aspecto, assim como acontece no governo federal.

“Cada um dos 24 deputados têm direito de destinar recursos no valor de R$ 6,516 milhões para as mais diversas áreas do Estado, para beneficiar a população. Isso será R$ 156 milhões, o que representa 1,2% da receita corrente líquida do Estado, que é de mais de R$ 13 milhões. Portanto, não vamos inviabilizar o governo, vamos apenas fazer valer a lei”, explicou Sinésio.