Justiça declara ilegal tabelamento nas corridas para aeroporto e Tropical

A Ação Civil Pública foi proposta, em 2017, pela Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (CDCOAB-AM)

Com informações da assessoria / redacao@diarioam.com.br

Manaus – O juízo da 1ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a ilegalidade do Decreto Municipal 3088 de 14/05/2005 que permite a utilização do meio tabelado para cobrança das corridas de táxis que tenham como destino o Aeroporto Internacional Eduardo Gomes e Tropical Hotel. A decisão se deu com base na Ação Civil Pública nº 1002310-04.2017.4.01.3200 proposta, ainda em 2017, pela Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (CDCOAB-AM).

Atualmente, as corridas tabeladas variam entre R$ 60 e R$ 70 (Foto: Arquivo DA/Reinaldo Okita)

Na ação, a OAB-AM informou que ao invés dos taxistas usarem o taxímetro conforme determina a Lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011, que prevê, em seu art. 8º, a obrigatoriedade de uso do taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, em municípios com mais de 50 mil habitantes, os taxistas praticavam a tabela, mesmo quando o consumidor exigia o uso do taxímetro.

“O valor da tabela é desproporcional, por exemplo, do Aleixo para o aeroporto, na tabela, o valor da corrida ficava entre R$ 60 e R$ 70, sendo que no taxímetro, era para dar em torno de R$ 25 e com os serviços de transporte por meio de aplicativos, o valor seria menos ainda”, afirmou o presidente da CDCOAB-AM, advogado Nicolas Carvalho.

No primeiro momento, o juiz solicitou informações da Prefeitura de Manaus e da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) e alegou que os valores praticados pelo taxímetro nos referidos percursos se tornariam inviáveis devido à longa distância.

Após ouvir o município, o juiz concedeu a liminar e reconheceu que os preços tabelados dos táxis contrariam a Lei Federal, além de reconhecer o direito da OAB de atuar em defesa da coletividade e não apenas dos advogados. A decisão, no entanto, não declara ilegal o conteúdo integral do decreto, somente a parte que permite a utilização do meio tabelado para cobrança das corridas de táxis na cidade de Manaus, ou seja, os incisos II e III do artigo 1º e o anexo I.

“Trata-se de uma importante vitória para os usuários desse serviço, pois a Justiça reconheceu o direito da OAB-AM de representar a sociedade civil em defesa da coletividade pondo fim ao tabelamento de preços por parte dos taxistas em corridas que tinham como destino o Aeroporto Internacional Eduardo Gomes e o Hotel Tropical, impondo agora o uso do taxímetro nas corridas”, explicou Marco Salum, secretário adjunto da CDCOAB-AM.

No despacho, o juiz federal substituto Lincoln Rossi da Silva Viguini intimou o município de Manaus para que esse tipo de prática seja imediatamente suspensa, até o julgamento do mérito da ordem, conforme o artigo 12 da Lei 7347/1985, determinando que os taxistas se abstenham de utilizar a cobrança por meio tabelado, devendo ser observada a obrigatoriedade na utilização do taxímetro.

O presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos e Taxistas de Manaus, Luiz Augusto, informou que ainda não foi notificado sobre a decisão e aguarda um posicionamento da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU). O presidente ressaltou, ainda, que o sindicato irá recorrer da decisão.

“Só vamos poder deixar de cobrar o preço tabelado a partir do momento em que formos notificados. Eu só soube da decisão porque vi no Instagram da OAB”, afirmou.

***Matéria atualizada às 20h09