Ministério Público de Contas cobra do governo critério de pagamento

MPC pede que a CGE determine que os ordenadores de despesas observem a impessoalidade na definição da preferência de pagamento dos credores

Álisson Castro/ Redacao@diarioam.com.br

Manaus- O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) recomendou que o Governo do Amazonas estabeleça critérios para pagamentos realizados a fornecedores do Estado por meio de uma instrução normativa que defina a ordem cronológica destes desembolsos.

Para o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, o Estado não tem sido transparente no critério de pagamentos. (Foto: Eraldo Lopes)

Por meio da Coordenadoria de Transparência e Controle Interno, o MPC pede que a Controladoria Geral do Estado (CGE) determine que os ordenadores de despesas observem a impessoalidade administrativa na definição da ordem de preferência de pagamento dos credores.

De acordo com o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, a recomendação é uma medida para alertar a necessidade de maior controle dos pagamentos. “Os pagamentos não podem ser aleatórios, por preferências pessoais, mas de uma maneira imparcial que a lei elege: a anterioridade da nota de liquidação da despesa”, disse.

Questionado se o órgão contatou pagamentos suspeitos sem obedecer ao princípio da anterioridade, o procurador afirmou que o MPC ainda irá verificar os pagamentos.

“Não estamos especificando caso concreto, apenas detectando que a administração não tem no seu sistema um mecanismo para impor e fazer cumprir este critério. Hoje a gente não sabe se aconteceu ou não aconteceu, ou ainda, quais são as justificativas para isto ter acontecido por falta de uma ferramenta de controle”, afirmou.

Segundo o procurador de contas, o Estado não tem sido transparente no critério de pagamentos. “O sistema de administração financeira não tem uma ferramenta para garantir a ordem de anterioridade, o AFI (Administração Financeira Integrada), e os gestores não tem publicado, como manda a lei, os casos excepcionais com suas devidas justificativas. Por que pagar uma dívida mais recente em invés de uma mais antiga? Toda vez que isto acontecer, e nós sabemos que há muitas situações de dívidas de exercício anteriores”, disse.

Caso o governo do Estado não atenda a recomendação, o MPC pretende ingressar com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Se não houver uma boa vontade, uma boa impressão desta iniciativa de recomendar para cumprir a lei, nós vamos representar ao TCE para que se faça a devida determinação”, afirmou Ruy Marcelo Alencar.

Por meio de nota, a CGE informou que a instrução normativa que definirá a ordem de pagamento aos credores está em fase de elaboração. Quanto à determinação de promover estudo para verificar o cumprimento de critérios de pagamentos, a CGE diz ter realizado por meio de amostragem por insuficiência da mão de obra.

MPC COBRA DO ESTADO CRITÉRIOS PARA PAGAMENTOS DE FORNECEDORES

MPC cobra do Estado critérios para pagamentos de fornecedores

Posted by D24am on Tuesday, May 8, 2018