MP-AM apura legalidade de pensão vitalícia a ex-governador cassado José Melo

O recebimento da quantia de R$ 15.415,98 todos os meses foi revelado em reportagem da REDE DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO (RDC). O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a pensão vitalícia

Vanessa Brito / redacao@diarioam.com.br

Manaus – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodepp), instaurou inquérito civil e ação civil pública para apurar a legalidade da pensão vitalícia do ex-governador José Melo. O recebimento da quantia de R$ 15.415,98 todos os meses foi revelado em reportagem da REDE DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO (RDC) no dia 9 de abril deste ano.

O recebimento da quantia de R$ 15.415,98 todos os meses foi revelado em reportagem da REDE DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO (RDC) (Foto: Sandro Pereira)

O valor é equivalente a 16 salários-mínimos de pensão vitalícia, conforme o Portal da Transparência, por Melo ter ocupado o cargo de governador. A pensão, antes assegurada pelo Artigo 278 da Constituição do Estado, foi revogada em 2011 por uma Emenda Constitucional. Melo é suspeito de participar de um esquema que desviou cerca de R$ 110 milhões da Saúde do Estado e responde ao processo em liberdade até julgamento, que ainda não tem data agendada, desde o dia 27 de abril, após ele e a esposa, Edilene Oliveira, pagarem fiança no valor de R$ 31.600 mil, em espécie, e uma casa avaliada em R$ 350 mil.

O inquérito civil e a ação civil é solicitada pela Promotora de Justiça Wandete de Oliveira Netto. O Ministério Público, após tomar conhecimento nos autos do Inquérito Civil nº 033.2018.000012 da concessão de ‘aposentadoria especial’ ao ex-governador cassado, considerou que o processo administrativo que concedeu a referida pensão teve como base o Artigo 278 da Constituição, que foi suprimido e a Ação Direta de Insconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em que foi questionada “as emendas constitucionais que introduziram e modificaram o Artigo 278 caput e parágrafos da Constituição do Estado do Amazonas, tendo em vista que concediam o pagamento de subsídio vitalício para os ex-governadores do Estado do Amazonas”.

Outro ponto destacado pelo MP trata de “eliminar qualquer efeito ainda válido no Artigo 278 da Constituição do Estado do Amazonas”. O Ministério Público resolveu, então, instaurar o Inquérito Civil n° 033.2018.000012 – 79ª Prodepp para apurar a legalidade da concessão de pensão vitalícia com base no Artigo 278 e parágrafos da Constituição Estadual, suprimido no ano de 2011 por meio da Emenda Constitucional nº 75. Além disso, o MP vai requisitar à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE) que informe se, em razão do mandato de José Melo de deputado estadual pelo Amazonas (2003-2007), foi concedida pelo Poder Legislativo Estadual, a título de provento, a pensão.

O MP pretende requisitar ainda ao Congresso Nacional que informe “se, em razão do mandato de deputado federal pelo Estado do Amazonas (1995-2003), foi concedida pelo Poder Legislativo Federal, a título de provento, pensão vitalícia (“aposentadoria especial”) ao ex-governador do Estado do Amazonas José Melo de Oliveira. Em caso positivo, encaminhe-se cópia das fichas financeiras correspondentes ao exercício de 2018 do referido provento, bem como a íntegra do Processo Administrativo de Concessão”, diz o texto.

Emendas constitucionais

Publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), do dia de 26 de dezembro de 2011, a Emenda Constitucional (EC) 75 revogou o pagamento que estava garantido aos governadores anteriores até aquela data. Na ocasião, José Melo era vice-governador. O polêmico benefício passou por muitas mudanças. Em 2006, o Inciso 2o da Emenda Constitucional 57 suspendia o pagamento se o chefe do Poder Executivo perdesse o cargo eletivo em decorrência de condenação por crime de responsabilidade ou se renunciasse antes de cumprido pelo menos metade do mandato.

Os valores repassados ao ex-governador constam no Portal de Transparência, na lotação pensionista especial e o desconto do benefício de pensionista do ex-governador é de R$ 2.846,43. Autor da proposta da emenda para cancelar o pagamento do benefício, o deputado estadual José Ricardo (PT) qualificou o recebimento como um “absurdo”. “Estou até surpreso com essa informação, eu apresentei uma emenda para tentar acabar com essa pensão. Acho absurdo, porque o certo é receber pelas regras do sistema da aposentadoria, do trabalhador”, declarou o parlamentar.

Pensões a ex-governadores

O pagamento aos ex-governadores após o fim de seus mandatos está presente na maioria dos Estados, segundo o cientista político e presidente da comissão de relações internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Amazonas (OAB-AM), o advogado Helso do Carmo Ribeiro Filho. Um levantamento do G1, divulgado em 2017, encontrou 16 Estados que pagam esses benefícios. Algumas dessas pensões são pagas inclusive a quem ocupou o cargo por poucos meses ou poucos dias.