MPC fez denúncia da Umanizzare há um ano

Representação em pedido de emergência, foi feita tendo em vista o massacre que matou 64 presos no ano passado e também considerando os laudos do Ministério Público do Estado

Álisson Castro/ redacao@diarioam.com.br

Manaus – Um ano após ação ingressada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra o contrato da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) com empresas que administram os presídios no Amazonas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ainda não julgou as ações e os contratos com suspeita de superfaturamento e mau uso do dinheiro público, inclusive, renovados pela atual gestão do governador Amazonino Mendes.

(Foto: Sandro Pereira)

Para o procurador de contas do MPC, Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, o TCE está demorando muito para julgar as representações ingressadas em 4 de janeiro do ano passado, logo após massacres em presídios de Manaus que resultaram na morte de 64 presos.

“Nós fizemos esta representação em pedido de emergência, tendo em vista o massacre que houve no ano passado e também considerando os laudos do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e a Defensoria (Pública do Estado) fizeram ao inspecionar o sistema prisional. A questão é que ainda não houve julgamento. Nós já pedimos ao conselheiro Érico (Desterro) e a Seap para que nos fornecesse uma informação oficial sobre a renovação destes contratos”, afirmou.

De acordo com Mendonça, a expectativa era que, com a mudança de governo, o contrato fosse rescindido. “Os problemas deste contrato são a questão do sobrepreço, superfaturamento e que os serviços não estariam sendo prestados na forma da quantidade contratual. Outra coisa é o conflito de interesse, no critério fixado no contrato porque, quanto mais presos, mais ganho para a empresa. Então, em síntese, a própria ineficácia do serviço como se viu diante das péssimas condições dos presídios e o descontrole. São estes motivos que elencamos para demandar providências imediatas do tribunal. O tribunal indeferiu a liminar e tem que instruir o processo e, até agora, não terminou este processo de instrução”, disse o procurador de contas.

O conselheiro Érico Desterro, relator da representação no TCE, afirmou que ainda não houve julgamento por causa de um pedido do próprio MPC de se fazer uma auditoria operacional que ainda não foi finalizada.

“Eu ainda não julguei porque ele ainda não chegou a mim para julgamento. Na verdade, a pedido do próprio MPC, está sendo feita uma auditoria operacional, e estamos fazendo esta auditoria junto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e com outros tribunais de contas do Brasil. Tem um cronograma. Auditoria operacional é algo, naturalmente, demorado que tem que o contraditório e ampla defesa para todo mundo”, afirmou.

De acordo com Desterro, a auditoria vai apontar os grandes problemas do sistema penitenciário, saber porque o custo do preso é tão alto, por exemplo. “Estamos fazendo, inclusive, comparações para saber porque o preso no Amazonas é um e em outros estados é outro. Tem justificativa ou não tem justificativa? O que precisa ser feito no sistema para reduzir os custos? A auditoria operacional é assim”, disse o conselheiro.

Por meio da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), o governo do Estado afirmou que o contrato foi renovado para que houvesse tempo hábil para preparação de novo projeto básico para realizar nova licitação. “O novo governo, que assumiu há três meses, está fazendo uma auditoria para levantar os custos efetivos da operação nos presídios em que há co-gestão para subsidiar o projeto básico para nova licitação. O contrato com a Umanizzare será encerrado assim que concluído o novo processo licitatório”, disse.

Procedimentos

No dia 6 de janeiro, o DIÁRIO informou que o presidente em exercício do TCE, conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, negou o pedido do MPC para rescindir, liminarmente, os contratos com as duas empresas que administram os presídios do Estado. Ele informou que o governo do Estado, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e as empresas que fazem a gestão dos presídios teriam dez dias para informarem sobre valores pagos por preso e se manifestarem sobre as suspeitas de irregularidades nos contratos.

A contar da primeira semana, o prazo para os esclarecimentos já teriam esgotado, porém, Érico Desterro, que também é relator do processo, informou que os notificados ainda estão dentro do prazo que, de acordo com ele, se encerra, na próxima segunda-feira, dia 30. Segundo ele, o prazo de dez dias passa a contar da publicação no Diário Oficial, e as partes precisam ser “notificadas fisicamente”.

O conselheiro informou que “o processo está em andamento. Novidades somente na próxima semana”. Desterro concluiu afirmando que o processo está em andamento e obedecendo todos os prazos previstos na lei.
O TCE informou que concedeu prazo às empresas e ao governo do Estado para que se manifestassem a respeito. Após a defesa, o processo continuou pra análise do MPC e unidade técnica, até ser deferida inspeção Extraordinária sobre esses contratos. Segundo o TCE, o processo é eletrônico e sofreu com problema em agosto no seu sistema informatizado. E está aguardando do órgão técnico o relatório conclusivo dessa inspeção.



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