Servidores públicos com processo no TCE podem ser atendidos pela Defensoria Pública

Recursos em casos de suspensão da aposentadoria ou na sanção de multas a funcionários estão entre os principais atendimentos da unidade da DPE instalada na sede do TCE

Da Redação / redacao@diarioam.com.br

Manaus – Servidores estaduais e municipais com processos tramitando no Tribunal de Contas do Estado (TCE) também podem ser defendidos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE). Recursos em casos de suspensão da aposentadoria ou na sanção de multas a funcionários estão entre os principais atendimentos da unidade da DPE instalada na sede do TCE, localizada na Avenida Ephigênio Salles, 1.155, Aleixo, zona centro-sul.

Servidores públicos com processo no TCE podem ser atendidos pela Defensoria Pública (Foto: Reinaldo Okita/Arquivo DA)

Criada em julho de 2016, a unidade da DPE-AM é comandada pelo subdefensor público geral, Antonio Cavalcante. Nos primeiros 18 meses de atuação, a Defensoria conseguiu reverter a boa parte dos casos defendidos já julgados em que entrou com recurso no TCE. No período, 72 funcionários públicos de Manaus e do interior do Estado receberam atendimento. O balanço do ano de 2018 ainda não foi divulgado.

“O Tribunal de Contas é um órgão administrativo, e não judicial, mas é papel da Defensoria Pública atuar em todos os meios, como as audiências de conciliação, que são extrajudiciais, por exemplo. No TCE, nós atuamos de duas formas: com o recurso ordinário e o recurso de revisão, que é permitido em até cinco anos depois do processo”, explica Cavalcante.