Wilson Lima veta projeto de denúncia em escolas

O projeto facilitaria o processo para que a população encaminhasse aos órgãos competentes denúncias, reclamações, sugestões ou representações sobre os estabelecimentos

Manaus – O Projeto de Lei (PL) 45/2017, que permitiria o registro de reclamações sobre as condições das escolas estaduais do Amazonas, foi vetado pelo governador Wilson Lima (PSC). A informação do veto foi publicada nesta quinta-feira (3), no Diário Oficial do Estado (DOE). O PL, conhecido como ‘Disk-Escola’, é de autoria do deputado José Ricardo (PT) e foi aprovado em dezembro de 2018.

O projeto de lei facilitaria o processo para que a população encaminhasse, a partir deste ano, aos órgãos competentes denúncias, reclamações, sugestões ou representações que envolvam os estabelecimentos de ensino e servidores ligados às escolas.

A justificativa ao veto é a que a prerrogativa da matéria é exclusiva do governador (Foto: Divulgação)

O ‘Disk-Escola’ estava em tramitação na Casa Legislativa desde o ano de 2017 e consistia em disponibilizar um número de telefone exclusivo, gratuito, que funcionaria nos dias úteis, durante o horário comercial, bem como endereço eletrônico para encaminhamento de demandas durante o período de 24 horas, garantindo o anonimato ao denunciante mediante seu requerimento.

O deputado autor da proposta justifica que o Amazonas possui uma rede de escolas de ensino público, que possui um universo de alunos com seus respectivos pais e responsáveis e que enfrentam grandes dificuldades. Segundo ele, quando necessitam encaminhar uma reclamação, solicitar um conserto ou reforma, informar a falta de algum material ou até mesmo sugestões de melhorias para o estabelecimento de ensino, sofrem com burocracia.

No veto total ao projeto, enviado à Assembleia como Mensagem Governamental nº 02/2019, e assinado por Wilson Lima, a justificativa é “constitucionalidade formal, por vício de iniciativa”. A justificativa aponta que um deputado não pode propor esse tipo de projeto, sendo uma prerrogativa exclusiva do governador.

“A proposição viola a iniciativa privativa do Governador do Estado de propor Leis que criem obrigações a órgão da Administração Direta do poder Executivo”, diz um trecho do veto total.

Na época de sua aprovação, o PL recebeu apoio do deputado Luiz Castro (REDE) que a partir de fevereiro será o secretário de Estado de Educação (Seduc) e teria que atuar para resolver as futuras reclamações recolhidas pelo ‘Disk-Escola’.