Acordo para destinação adequada de materiais recicláveis domiciliares é firmado em Manaus

Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) e transporte das embalagens a galpões de triagem de associações de catadores devem ser implantados na capital

Manaus – O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC/AM) e o município de Manaus assinaram acordo de articulação e cooperação com a Associação Amazonense de Supermercados (Amase) para viabilizar o retorno de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis de origem domiciliar ao ciclo produtivo, por meio da implantação e operação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) e de transporte a galpões de triagem de associações de catadores de recicláveis.

(Divulgação / MPF)

Os compromissos firmados são necessários até que sejam implantados, em âmbito local, junto ao comércio varejista, os sistemas independentes de logística reversa correspondentes, com o objetivo de reduzir, a curto prazo, o passivo ambiental e econômico decorrente do aterramento do material pelo Poder Público e de facilitar a identificação do segmento produtivo responsável pela falta de mercado reverso.

O acordo terá vigência inicial de um ano, podendo ser rescindido após período mínimo de permanência de seis meses, mediante solicitação formal com antecedência de 60 dias. O acordo poderá ainda sofrer alterações necessárias a partir de mudanças no cenário normativo, tecnológico ou econômico, dependendo para tal da aprovação de todos e da formalização de termo aditivo.

 

Compromissos

O município de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp), ficará responsável pelo esvaziamento dos PEVs, pela coleta e transporte das embalagens recicláveis de origem domiciliar, devolvidas pelos consumidores para entrega nos galpões de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, para triagem, classificação e relatório dos resíduos, mediante suporte e fomento municipal.

Por sua vez, a Amase deverá divulgar o acordo entre seus associados, informando-os da obrigatoriedade de cumprimento das medidas, prazos, metas e demais disposições previstas, estimulando ainda a implantação, em no mínimo, 36 lojas das empresas associadas e situadas em Manaus, em até 120 dias, de pontos de entregas voluntárias de resíduos e embalagens de origem exclusivamente domiciliar do pós-consumo, com capacidade mínima de mil litros, em local apropriado, protegido de chuva, de forma que permita visibilidade aos clientes e acesso adequado do veículo de transbordo e transporte dos resíduos.

A associação assina o acordo como representante dos varejistas em geral instalados em Manaus e o supermercado que voluntariamente instalar o PEV assinará termo de adesão, que será celebrado diretamente com a Semulsp e tem como fundamento a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010, além do Acordo Setorial de Logística Reversa de Embalagens em Geral.

Fórum por Logística Reversa

A assinatura do acordo é um dos resultados da atuação do Fórum por Logística Reversa, criado a partir de recomendação do MPF e do MPC/AM, com o objetivo discutir e promover medidas de reaproveitamento e a adequada destinação dos resíduos sólidos, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010).

A legislação ambiental prevê responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para as embalagens e os produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, que promovam a coleta e a restituição dos resíduos sólidos para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Anúncio
Anúncio