ALE aprova suspensão da cobrança da taxa de inspeção veicular ambiental, do Detran

Taxa começou a ser cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito no último dia 20

Manaus – Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) aprovaram, na manhã desta quarta-feira (27), de forma unânime, o decreto legislativo nº 25/2017, de autoria do deputado Platiny Soares (DEM), que suspende a cobrança da taxa de inspeção veicular ambiental, instalada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM). Também foi suspensa a cobrança da taxa de inspeção técnica para veículos de aluguel.

No último dia 20, a inspeção entrou em vigor, com custo de R$ 133,30. Após muitas críticas, a taxa foi reduzida e marcou uma sequência de ‘trapalhadas’ de diretor do Detran Foto: Sandro Pereira)

A matéria, além de suspender a cobrança da taxa inicialmente calculada em R$ 133,30, anula os efeitos das portarias nº 4937/2017 e nº 4938/2017 de 29 de agosto de 2017, que credenciou as empresa BCB Serviços de Engenharia LTDA e Representações Nova Geração ao exercício de análises de emissão de gases poluentes e de ruídos dos veículos.

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Veículos de aluguel

O decreto suspende a portaria nº 2067/2017 do Detran-AM, que estabelece a obrigatoriedade dos veículos classificados na categoria aluguel e registrados no Estado do Amazonas, a serem submetidos a uma inspeção técnica veicular para a emissão do certificado de inspeção, antes do pagamento do licenciamento anual.

No último dia 8, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) expediu um ofício ao diretor-presidente do Detran-AM, Leonel Feitoza, determinando a revogação com urgência da portaria que estabeleceu a obrigatoriedade de inspeção em veículos de aluguel registrados no Estado.

Para o Denatran, a portaria 2067 do Detran contém irregularidades. “Se identifica uma série de irregularidades determinadas pela norma como, por exemplo, a exigência de que veículos classificados na categoria de aluguel sejam submetidos à inspeção técnica veicular anual para emissão de CSV (Certificado de Segurança Veicular) e o Certificado de Inspeção (CI) e a determinação do prazo de validade do CSV”, consta no ofício.

Lei não foi revogada

O deputado Platiny afirmou que a lei não foi revogada, apenas foram suspensas as portarias que instituíram as cobranças das taxas. “Nós interrompemos a vigência de todos os atos que instituem essa taxa. Aqui na ALE acabamos de sinalizar para o Executivo que é necessário que ele mande uma mensagem revogando a lei”, disse.

Platiny ressaltou que vai assinar uma indicação do Legislativo pedindo que o governador interino, David Almeida (PSD), envie a ALE uma mensagem governamental revogando a Lei Complementar nº 148/2017

Trapalhadas

(Foto: Divulgação/Secom)

No dia 20 deste mês, o Detran passou a cobrar a certificação de inspeção veicular ambiental como requisito para o licenciamento anual dos veículos registrados no Estado do Amazonas, com taxa de R$ 133,30, valor que já era acima do estipulado pela lei. Para justificar a cobrança, Feitoza disse que a medida atende cobrança do MPF no Amazonas.

Cinco dias depois, na última segunda-feira (25), Leonel informou a redução de 50% no valor da taxa de inspeção veicular ambiental, marcando uma série de ‘trapalhadas’ do diretor-presidente do órgão.

As trapalhadas incluem um desmentido do Ministério Público Federal (MPF), que informou que nunca cobrou que o órgão instituísse a taxa e a redução da taxa, descumprindo a Lei Estadual 148 de 2014, que fixou o valor em R$ 90, com reajuste de 15% em 2016 e 11,4% neste ano, o que corresponderia a R$ 115,10.