Amazonas discute o Marco Legal do Saneamento

Com 89% da população de Manaus recebendo o abastecimento de água, a rede de coleta de esgoto da ordem é de apenas 12%, realidade da capital após quase 20 anos de privatização

Manaus – O abastecimento de água ainda não chega a toda a população (somente a cerca de 89%), com uma rede de coleta de esgoto da ordem de apenas 12%. Essa é a realidade do Município de Manaus, após quase 20 anos de privatização dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico, e que foi revelado durante o Seminário Regional Norte que debateu o Projeto de Lei nº 3261/2019 (de autoria do senador Tasso Jereissati – PSDB/CE), que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico e altera a Lei no 11.445/2007 (atual Lei do Saneamento Básico), aprimorando as condições estruturais dessa área no País.

Participantes querem regras mais claras para o saneamento (Foto: Divulgação/Seminário Regional Norte)

A autoria da propositura é dos deputados federais José Ricardo (PT/AM) e do membro da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre esse PL, Joseildo Ramos (PT/BA), e aconteceu no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).

No Brasil, mais de 10 milhões de pessoas não têm acesso a água e um terço não é atendido pela rede de coleta de esgoto. Mas, com base na declaração da Organização das Nações Unidas (ONU), “o acesso à água limpa e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais”, ratificado no artigo 6º da Constituição Federal, enquanto direitos sociais. A garantia de saneamento básico universal possibilita a redução de doenças de veiculação hídrica que afeta, sobretudo, as populações mais pobres.

De acordo com o deputado Joseildo Ramos, o Brasil está experimentando na atualidade o início de um projeto que é inédito na história nacional: o marco regulatório do saneamento, resultado de amplo debate com a sociedade civil, por meio de seminários estaduais e nacional. “Propostas de políticas públicas pensadas com o povo brasileiro, para melhorar o foco das desigualdades regionais. E esse projeto (nº 3261/2019) incide numa série de requisitos constitucionais, estabelecendo, dentre outras coisas, o fim do contrato de programa. Instrumento esse que as empresas públicas mantêm a partir da associação e da gestão compartilhada de serviços públicos de saneamento. Vai ferir de morte essas empresas. Porque desmonta uma série de dispositivos, que normatizam o setor e que prevê avanços sem medida desse marco legal, a fim de que a sociedade acompanhe e apoie todas as etapas das ações”.

José Ricardo acrescenta que houve muitas conquistas sociais no País, porém, no que diz respeito à questão do saneamento básico, ainda tem muito a ser feito. E destaca que um dos maiores problemas que Manaus enfrenta é a falta de tratamento da rede.

“Não temos uma política de saneamento bem definida e clara em relação ao abastecimento de água e ao tratamento de esgoto sanitário. E a falta dessa política resulta em vários problemas que atingem a população de Manaus, colocando em risco a vida das pessoas. É preciso garantir investimentos no setor e que toda a população tenha água nas torneiras”, destacou o parlamentar.

Fiscalização

O engenheiro Abelardo Oliveira Filho, do Observatório Nacional dos Direitos Águas e Saneamento e ex-secretário Nacional de Saneamento, do Ministério das Cidades, destacou os avanços na política de saneamento no País, com seleção pública de projetos com critérios fixos para acessar aos recursos; criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos; implantação do PAC 1 e 2; Programa Águas para Todos; e Plano Nacional de Saneamento Básico, de 2007.

“Na prática, é uma lei muita nova para querer desfigurá-la da forma como os dois últimos governos vêm tentando fazer desde 2015, com o propósito de desmontar toda essa política alicerçada durante anos. O que se precisa é implantar os instrumentos de controle social e os planejamentos municipais e estaduais”, disse ele, ressaltando que o marco legal é um conjunto de leis e normas e fundamentais para ser implementado nessa área.

Ouvidor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), Cláudio Falcão enfatizou que o papel da instituição é fiscalizar os contratos de concessão pública. “Tudo o que fazemos é zelar pelo cumprimento desse contrato. Mas alguns pontos desse projeto hoje nos preocupa, como a retirada da competência municipal, colocando a Agência Nacional de Águas como órgão gestor máximo. Quem entende das necessidades locais é a comunidade. Do jeito que está, podemos ter problemas no acompanhamento desses contratos, gerando uma insegurança jurídica”.

Anúncio