Banco Bradesco no Centro de Manaus é autuado por descumprir ‘Lei das Filas’

Agência foi autuada pela Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus). A unidade tem um prazo de 10 dias para apresentação de defesa junto ao órgão de defesa do consumidor

Manaus – Na semana em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 28 anos, a Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) intensifica as fiscalizações nas agências bancárias da cidade para averiguar o cumprimento da ‘Lei das Filas’. Nesta terça-feira (11), a blitz resultou na autuação de uma agência Bradesco, localizada na Avenida Sete de Setembro, no Centro da capital.

A ação dos fiscais iniciou às 10h e percorreu três agências bancárias na zona sul, tendo a agência Bradesco recebido auto de infração pela demora no atendimento aos clientes, em descumprimento à Lei Municipal 167/2015, conhecida como ‘Lei das Filas’. A unidade tem um prazo de 10 dias para apresentação de defesa junto ao órgão de defesa do consumidor.

Blitz do Procon Manaus resultou na autuação de uma agência Bradesco, localizada na Avenida Sete de Setembro, no Centro da capital. (Foto: Divulgação/Procon Manaus)

A Lei das Filas estabelece um tempo máximo de 15 minutos de espera do consumidor em dias normais; 20 minutos em véspera ou após feriados e de 25 minutos em dias de pagamento dos servidores públicos. Em caso de descumprimento, a multa varia de R$ 25 mil a R$ 150 mil.

O coordenador do Procon Manaus, Rodrigo Guedes, destacou que as blitzes são para auxiliar o consumidor e destacou que o Código de Defesa do Consumidor, que completou 28 anos de vigência nesta terça-feira, é, sem dúvida, um ótimo guia de boas práticas. “Essa é uma denúncia recorrente. Acredito que todos os cidadãos já passaram por situações como de constrangimento e irregularidade, e essa é a melhor forma de se defender contra os abusos, cabendo ao consumidor a vigilância constante dos seus direitos.”

Sobre o CDC

O Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de março de 1991, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional para relações de consumo. Trata-se de uma lei que trouxe modificações essenciais nas relações obrigacionais, proporcionando a defesa efetiva daqueles que estão na parte mais fraca da relação jurídica. “O CDC é da década de 90 e muitas situações hoje corriqueiras, nessa época, eram desconhecidas ou não recorrentes. Atualmente, pode-se citar a necessidade de proteção do consumidor diante do superendividamento e as peculiaridades do comércio realizado pela internet como elementos presentes na nossa sociedade”, pontuou o coordenador do Procon Manaus, Rodrigo Guedes.

 

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