Cartórios ficarão abertos durante toque de recolher, decide Justiça

Caso a determinação não seja cumprida, o governador estará sujeito a multa diária de R$ 50 mil

Manaus – O juiz do plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), Manuel Amaro de Lima, deferiu neste domingo(24), uma liminar garantindo a abertura dos cartórios extrajudiciais durante o toque de recolher imposto pelo governador do Estado, Wilson Lima. Caso a determinação não seja cumprida, o governador estará sujeito a multa diária de R$ 50 mil.

Cartórios ficarão abertos durante toque de recolher, decide Justiça (Foto: Divulgação)

A decisão atende uma pedido, em forma de ação civil pública, ingressada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-AM) em que a entidade argumenta que os serviços dos cartórios são essenciais neste período de pandemia causada pelo coronavírus.

“Clarividente que a não concessão da medida de urgência imporá, sobremaneira, possibilidade real da população ficar sem a possibilidade de recorrer aos serviços básicos e essenciais que os cartórios prestam à sociedade, daí derivando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação”, consta no pedido da Anoreg.

Entre os serviços que serão mantidos pelos cartórios estão: lavramento de procurações para parentes que precisam autorizar hospitais a fazer internações de pacientes com Covid; formalização de inventários extrajudiciais para permitir, especialmente famílias de baixa renda, a movimentar suas economias depositadas em bancos; venda de carros, por quem precisa do dinheiro para comprar balas de oxigênio; união estável por escritura pública para reduzir carência em plano de saúde e conseguir assistência médica para o cônjuge; testamentos, para que pessoas em seu leito de morte, tenha formalizado a sua última vontade.

Em trecho da decisão, o magistrados critica a gestão da Saúde realizada pelo atual governo. “O Estado diante da situação da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), deveria adotar as ações necessárias para a estruturação de seu sistema de saúde, contudo não o fez. E, não nos parece razoável que outras atividades notariais importantes em tempos de crise sejam interrompidas, devido seu caráter essencial”.

Confira aqui a decisão judicial