Em Manaus para evento no TCE, ministro do Supremo fala sobre foro privilegiado

O evento acontece na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), no bairro Aleixo, zona Centro-Sul da cidade

Manaus – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, afirmou que mantém seu voto a favor do processo que poderá restringir o alcance do foro privilegiado. A matéria está na pauta de julgamento do próximo dia 23. A declaração foi dada por ele, nesta sexta-feira, durante o 1º Simpósio Nacional para debater o papel das Ouvidorias no Cenário de Crise Política, Institucional e Ética pela qual passa o País. O evento teve como anfitrião o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).

“Eu acompanho o relator para evitar o que apontei como um elevador processual. Um sobe e desce de um processo crime”, disse o ministro (Foto: Divulgação/TCE)

De acordo com o ministro, a prerrogativa de foro não é republicana e democrática, pois, segundo ele, não se julga o cargo, mas sim quem cometeu o a irregularidade. “Eu acompanho o relator para evitar o que apontei como um elevador processual. Um sobe e desce de um processo crime”, disse.

Ele afirmou que a extinção total do foro não pode haver, mas ressaltou que o STF está relendo a Constituição Federal e evoluindo na interpretação da mesma. “Não pode haver a extinção total porque a prerrogativa está prevista na Constituição e nós não somos legisladores e não temos como dizer que o foro é inconstitucional. Agora, estamos relendo a Constituição e evoluindo. Há quatro votos a favor a restrição da prerrogativa de foro, ou seja, – se for restringida – observa-se a prerrogativa na data do cometimento da prática e mudanças posteriores de cargo não implicam no deslocamento do processo”, explicou.

Ele afirmou que a extinção total do foro não pode haver, mas ressaltou que o STF está relendo a Constituição Federal e evoluindo na interpretação da mesma (Foto: Asafe Augusto)

O julgamento sobre a restrição do foro privilegiado para autoridades, por sua vez, foi interrompido no dia 1º de junho, após pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes. Moraes devolveu o pedido de vista no final de setembro.

Até agora, quatro ministros já se posicionaram no sentido de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e tiver relação com o cargo que ocupam. Já votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Simpósio

No segundo dia do Simpósio Nacional para debater o papel das Ouvidorias no Cenário de Crise Política, Institucional e Ética, Mello palestrou sobre a Segurança Jurídica. Em relação ao tema ele afirmou que considera positivo em época de crise discutir buscar novos rumos.

“A sociedade não pode viver sendo surpreendia passo a passo. A vida em sociedade pressupõe segurança e certeza quanto aos acontecimentos. Por isso, o sistema é de direito posto”, disse ao defender a uma maior segurança jurídica.

Ele ressaltou que a ouvidoria tem um papel importante na segurança jurídica, pois, ela atua de forma programática visando o acerto das instituições públicas.

Durante o simpósio, o presidente do Instituto Rui Barbosa e membro do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), conselheiro Sebastião Helvécio, ministrou palestra sobre o papel das ouvidorias no diálogo entre o cidadão e administração pública. Segundo ele, é preciso tornar as instituições em inclusivas.

Em substituição ao ministro do Superior Tribunal Judiciário, Mauro Campbell, que não pôde comparecer devido a problemas de saúde, o conselheiro do TCE-AM, Érico Desterro, ministrou palestra sobre os mecanismos que a Constituição Federal de 1988 concebeu para a participação popular.

Tecnologia

Ao final do evento, o presidente do TCE-AM, conselheiro Ari Moutinho Júnior, citou os avanços tecnológicos que proporcionam uma melhor atuação da ouvidoria da Corte de Contas amazonense junto aos cidadãos. “As ouvidorias são a porta de entrada das demandas sociais e o papel do TCE é colher o que o cidadão almeja e tentar ao máximo dar uma resposta direta à essas demandas. Hoje, devido as tecnologias disponíveis, podemos suprir a demanda de pessoas que estão em pontos remotos no Amazonas, por meio do Whatsapp”, disse.

As Ouvidorias Públicas foram criadas em 1988, conforme a Constituição Federal, com o intuito de criar um canal de integração e articulação entre a sociedade e o Poder Público. A Ouvidoria TCE-AM já disponibiliza um novo canal de comunicação para sociedade: o WhatsApp. Por meio do número 92 98855-0214, a população pode fazer denúncias, reclamações, críticas e, ainda, oferecer sugestões sobre as atividades realizadas pelos órgãos públicos, incluindo o próprio Tribunal. A nova ferramenta, conforme o ouvidor do TCE, conselheiro Mario de Mello, funciona 24 horas e as demandas são apuradas e viram processos administrativos.

***Matéria atualizada às 18h15

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