Ex-secretário de Educação do Estado diz que vai recorrer da decisão do TCE

Rossieli Soares terá que devolver R$ 2,2 milhões aos cofres públicos

O secretário de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Rossieli Soares da Silva, informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que não foi notificado e irá recorrer sobre a decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que, durante a 42ª sessão de terça-feira (05), julgou irregular a prestação de contas do ex-secretário de Estado da Educação e Qualidade de Ensino, referente ao exercício de 2013.

As multas e glosa ultrapassam R$ 2,2 milhões, que devem ser devolvidos aos cofres pelo ex-secretário solidariamente com quatro empresas de construção e dez profissionais de engenharia e arquitetura da Secretaria, por obras em escolas estaduais, em todo o Estado, que foram pagas sem que os serviços ou parte deles tivessem sido executados.

De acordo com nota enviada pela assessoria, “o gerenciamento, o acompanhamento, a fiscalização e a emissão dos projetos e laudos de vistoria ficavam a cargo dos fiscais designados pelo Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra) e não do secretário Rossieli”.

Rossieli Soares da Silva teve as contas, referentes a 2013, julgadas irregulares .(Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Segundo a assessoria de comunicação, ainda cabe recurso perante o Tribunal e as restrições apontadas serão esclarecidas e resolvidas, como já foram em outros casos idênticos.

Irregularidades

Algumas das impropriedades detectadas pela Secretaria de Controle Externo do TCE, conforme destacou o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, foram a ausência de documentos que comprovassem a efetiva execução de serviços pagos; não foram adotados procedimentos de controle interno previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 2° da Resolução n° 27/2012 do TCE; e não houve justificativa para a insuficiência técnica do memorial de cálculo, tendo em vista a não apresentação dos Projetos complementares que embasaram os cálculos de quantidades do projeto básico. O prazo para devolução do valor aos cofres é de 30 dias.

Anúncio