Gestores de colégios da PM receberão multa caso cobrem por livros

Denúncias encaminhadas ao MPAM, diz que gestores de escolas estariam cobrando por livros didáticos

Manaus – Ao expedir ofício aos gestores das nove unidades de colégios militares da Polícia Militar (CMPM), citando as sanções aplicáveis aos casos de descumprimento da sentença judicial proferida na Ação Civil Pública (ACP) nº 0640921-05.2016.8.04.0001, em dezembro de 2019, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) vedou a exigência de aquisição de material escolar nos referidos estabelecimentos de ensino, sob pena da aplicação de multa no valor de R$ 500 por cada aluno que deixar de receber o material escolar e, ainda, do pagamento em dobro do valor exigido.

o Ministério Público do Amazonas (MPAM) vedou a exigência de aquisição de material escolar nos referidos estabelecimentos de ensino (Foto: Arquivo-GDC)

“Temos recebido inúmeras denúncias de pais e responsáveis de alunos dando conta de que, alguns gestores de colégios militares da PM vem efetuando cobrança para aquisição de material apostilado, em desrespeito à decisão da Justiça e às regras do Programa Nacional do Livro e Material Didático (PNLD), ao qual o governo do Amazonas aderiu em 2019. Estamos advertindo os gestores porque, confirmado o descumprimento, o Ministério Público vai solicitar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude a aplicação da multa devida”, declarou promotora Delisa Olívia Ferreira.

O Ofício-Circular nº 001.2020-55PRODHED encaminhado aos gestores das nove unidades do CMPM estabelece o prazo de cinco dias para a prestação de informações sobre a exigência de aquisição de livro nos referidos colégios.
“Se a escola considera inadequado o material escolar disponibilizado pelo Governo, deve buscar a sua readequação junto ao Ministério da Educação e da Seduc”, concluiu a promotora de Justiça.

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