Manaus – A Justiça do Amazonas rejeitou a exigência da prefeitura, sob a gestão de David Almeida (Avante), de que o Governo do Estado pagasse R$ 8,20 por estudante à tarifa de remuneração do transporte público. A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus garantiu o direito ao Estado de adquirir as meias-passagens pelo valor público de R$ 2,50, garantindo o Passe Livre Estudantil para os alunos da rede estadual de ensino da capital. O juiz Leoney Figliuolo Harraquian indicou que a atitude do município fere o direito fundamental à educação.
(Foto: Reprodução/Rede social)
Desde a criação do programa, o Governo do Estado repassou quase R$ 360 milhões à Prefeitura de Manaus, cobrindo integralmente a gratuidade tanto para estudantes da rede estadual quanto da rede municipal, além de outros serviços vinculados ao transporte coletivo.
Instituído em dezembro de 2021 e em vigor desde fevereiro de 2022, o convênio original, celebrado entre a Prefeitura de Manaus, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) e o Governo do Amazonas, previa que a prefeitura arcasse com metade do subsídio e o Estado complementasse a outra metade.
David Almeida disse em coletiva que “o convênio com o Governo teve vigência em 2022, 2023 e 2024, mas em 2025 o governo não renovou esse acordo”.
Porém, em 2025, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o Estado optou por não renovar o convênio com a Prefeitura, mas mantendo o custeio do benefício para os alunos das escolas estaduais.
O governo propôs fazer o pagamento do subsídio diretamente ao Sinetram, pelo valor da tarifa pública de meia-passagem de R$ 2,50. Porém a proposta foi recusada tanto pelo Sinetram, quanto pela Prefeitura de Manaus, que passou a exigir que o Estado pagasse o valor da chamada tarifa de remuneração, que hoje corresponde a R$ 8,20.
“Entramos recentemente na justiça para garantir que o aluno da rede estadual de ensino continuasse tendo o passe livre estudantil. O aluno paga R$ 2,50 na catraca, que é o valor da meia passagem. A prefeitura exige uma tal de tarifa técnica, que é de R$ 8,20. Vamos garantir o passe livre estudantil desses estudantes. Falamos com o Sinetram, que inicialmente aceitou, mas depois voltou atrás”, comentou o governador Wilson Lima.
Diante do impasse, o Governo do Amazonas recorreu à Justiça e obteve decisão favorável na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, que reconheceu o direito do Estado de adquirir as meias-passagens pelo valor de R$ 2,50 e determinou que tanto o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), quanto o Sinetram se abstenham de impedir o acesso dos alunos da rede estadual ao transporte coletivo gratuito. Em caso de descumprimento da ordem, o juiz fixou multa diária de R$ 100 mil.
“Restou demonstrado que a exigência imposta através do Ofício n.º 944/2025 – PRE/IMMU, onde o IMMU condicionou a aquisição da meia-passagem estudantil ao suporte do desequilíbrio econômico-financeiro da concessão pelo Estado do Amazonas, sob a alegação de déficit no sistema, viola diretamente o disposto na Lei nº 12.587/2012″, disse o juiz Leoney Figliuolo Harraquian, autor da decisão.
O magistrado também destacou que a atitude do município gera violação ao princípio da isonomia, criando uma distinção ilegal e inconstitucional entre estudantes da rede municipal e da rede estadual, além de ferir o direito fundamental à educação, garantido pelos artigos 6º, 208 e 227 da Constituição Federal.
A decisão ressalta ainda que o dever de subsidiar o transporte coletivo, quando houver déficit, é do município, e não do Estado, conforme estabelece claramente a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
David entrou na Justiça para cobrar tarifa mais cara
O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), entrou na Justiça para tentar acabar com a decisão que garante o passe livre estudantil para alunos da rede estadual. Em um documento enviado ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), David, através do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), se recusou a vender as meias-passagens ao Governo do Estado por R$ 2,50.
Segundo o docmento, a prefeitura alega que precisa da tarifa mais cara para conseguir manter o sistema de ônibus funcionando. Já o Governo do Estado informou que quer comprar os créditos pelo mesmo valor que os próprios estudantes já pagam no ônibus.
Projeto de lei
Para garantir estabilidade ao benefício e ampliar a política de mobilidade urbana, o Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) um Projeto de Lei que cria o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU).
O novo fundo vai permitir que o Estado financie políticas públicas de transporte na Região Metropolitana de Manaus, incluindo o Passe Livre Estudantil para os alunos da rede estadual.
O objetivo é instituir o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU), destinado ao financiamento de políticas públicas de mobilidade urbana na Região Metropolitana de Manaus, conforme o Plano de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (PFMU).
Em relação às fontes de recursos, a proposta é que 100% do ICMS seja incidente sobre as operações com óleo diesel destinado às empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte público coletivo da Região Metropolitana de Manaus.
