Justiça condena Vicente Cruz por fraude na compra de imóvel do MP

Irregularidades causaram prejuízo de R$ 450 mil aos cofres da instituição

Manaus – O juiz Ronnie Frank Torres Stone, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Manaus, julgou procedente a ação civil por ato de improbidade administrativa nº 0208060-12.2008.8.04.0001, que tem como um dos requeridos Vicente Augusto Cruz de Oliveira, por fato ocorrido quando este ocupava o cargo de procurador-geral de Justiça do Amazonas.

Na decisão, proferida nesta terça-feira (12), o magistrado decretou a nulidade da compra e da venda de imóvel situado no município de Apuí, de propriedade do requerido e então promotor Jonas Neto Camelo, que resultou em danos ao erário no valor de R$ 450 mil, jamais restituídos à Procuradoria, diante da simulação de distrato feita por Vicente Cruz.

A petição inicial data de 29 de fevereiro de 2008, assinada pelos promotores Silvana Nobre de Lima Cabral, Christianne Correa e Edilson Queiroz Martins, com base em trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Ministério Público do Estado do Amazonas.

A comissão constatou uma série de irregularidades na compra do imóvel, incluindo resgate daquele valor da conta de investimento da Procuradoria cinco dias antes da emissão de ofício da Diretoria Geral que provocou o processo licitatório, anunciando a necessidade de aquisição de nova sede para a promotoria.

Nulidades

De acordo com a decisão, a nulidade se caracteriza porque o trâmite da justificação de dispensa foi preparado para legitimar a aquisição do imóvel pertencente ao requerido Jonas Camelo, no valor de R$ 450 mil, conforme cheque emitido em 20 de junho de 2005, antes de deflagrado o processo administrativo.

Além das inúmeras irregularidades constatadas, os requeridos Vicente Cruz e Jonas Camelo tiveram apoio da requerida Silvana Mar para lavrar escritura de compra e venda sem apresentação dos documentos exigidos por lei, afirma o magistrado.

Segundo o juiz, “na tentativa de encobrir os rastros da desastrosa aquisição, o requerido Vicente Cruz fez uso de dinheiro público da Instituição Ministerial para simular a devolução da quantia correspondente ao preço do imóvel em razão de um suposto distrato que, na verdade, nunca ocorrera”, pois o então promotor recusou-se a restituir a verba recebida indevidamente, conforme os autos.

“Para tanto, teve o auxílio dos requeridos Helena Fiúza do Amaral e Wilson Campos, que contribuíram diretamente na realização de operações financeiras destinadas a mascarar o desvio de dinheiro público”, destaca o magistrado.

Na condição de diretora financeira da Procuradoria, Helena emitiu três cheques sem qualquer processo de pagamento, sem contabilidade e em branco, comprometendo os cofres ministeriais, de acordo com o processo. Wilson, por sua vez, intermediou a operação de depósito do dinheiro público na conta de sua genitora, além de comprar o cheque administrativo em nome de Jonas, que seria utilizado para simular a devolução decorrente do suposto distrato, ainda conforme sentença do juiz.

Depois, a rescisão contratual foi registrada em cartório mediante artifícios ilegais praticados por Silvana Mar, como a falsificação da assinatura do requerido Jonas e de sua esposa, e a alteração da data do distrato, a fim de conferir aparência de legalidade ao documento.

Penalidades

Com base na lei 8.429/1992, foram aplicadas as seguintes penas aos requeridos Vicente Cruz, Jonas Neto Campelo e Silvana Dias Mar: responsabilidade solidária pelo ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 450 mil, sobre os quais incidirão juros e correção monetária a contar de 5 de julho de 2005; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; multa civil, para cada um dos requeridos, de R$ 300 mil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e perda da função pública, se ainda houver.

Aos requeridos Helena Fiúza do Amaral e Wilson Batista Campos, as penas são: responsabilidade solidária pelo ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 450 mil, sobre os quais incidirão juros de mora e correção monetária, a contar de 5 de julho de 2005; multa civil, para cada um dos requeridos, de R$ 50 mil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Também, como medida acautelatória, o magistrado decretou a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite do montante ressarcitório, acrescido de juros de mora e correção monetária.

Em relação à requerida Rosa Lúcia Martins − denunciada por apresentar projeto básico sem especificações do imóvel e por não possuir capacitação profissional −, o pedido foi julgado improcedente pelo juiz, que considerou que não há demonstração de que a mesma tenha atuado com dolo e que o ato por ela praticado não era determinante às condutas fraudulentas.