Justiça mantém suspenso acesso às praias, balneários, flutuantes e bares no AM

TJAM negou pedido de liminar no Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes

Manaus – A juíza de Direito Onilza Gerth, convocada para atuar como desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), indeferiu no fim da tarde desta sexta-feira (6), o pedido de liminar no Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional do Amazonas (Abrasel/AM), e manteve a suspensão, por mais 30 dias, do acesso às áreas de praias para recreação, funcionamento de balneários, flutuantes e bares, medida prevista no Decreto nº 42.917/2020, do Governo do Amazonas, que têm o objetivo de evitar a disseminação da Covid-19 no Estado.

O decreto foi publicado no final de outubro e a Abrasel, nos autos, alegou prejuízos à economia, o não pagamento de tributos e descumprimento de obrigações civis, além de demissão de funcionários. O Ministério Público Estadual (MPE/AM), em seu parecer, se manifestou pelo indeferimento da liminar “diante da ausência dos requisitos autorizadores bem como em razão do potencial lesivo à saúde pública”, conforme trecho do relatório.

Decisão foi proferida pela juíza de Direito Onilza Gerth, nesta sexta-feira (6) (Foto: Divulgação/TJAM)

Ao analisar os autos, a juíza Onilza Gerth observou que a população vivencia uma pandemia há meses e, em razão da saúde do cidadão, há predominância do princípio do interesse público sobre o privado, “devendo-se resguardar os interesses locais, bem como a segurança de toda uma sociedade”.

“Os órgãos oficiais informam cada vez mais acerca de um segundo pico de contaminação pela covid-19, cujos índices recentes demonstram não um retrocesso da doença, mas sim o avanço da contaminação em nosso Estado. Nesse contexto, entendo que a suspensão de determinadas atividades comerciais elencadas no Decreto nº 42.794/2020, como o funcionamento de flutuantes e bares, ainda que na modalidade restaurante, é medida que não se mostra desarrazoada e sem qualquer parâmetro, cuja Administração Pública possui maiores informações e expertise para definir a melhor política a ser adotada e o interesse público a ser resguardado”, ponderou Onilza Gerth.

Em sua decisão, a magistrada lembrou ainda que, numa revogação indiscriminada das medidas de contenção, a quantidade de novos casos de pessoas contaminadas pode levar ao colapso o sistema de saúde, causando “efeitos deletérios ainda maiores”.

A juíza Onilza Gerth também citou, na decisão, que uma parte dos associados da Abrasel não está impedida de desenvolver suas atividades comerciais, devendo respeitar as regras que possuem o intuito de conter o avanço da Covid-19 no Estado.

Anúncio