Lei que proíbe conceito de ‘ideologia de gênero’ nas escolas fere liberdade, diz MPF

Recomendação contesta a Lei Municipal 439/2017, que proíbe, na grade curricular das escolas de Manaus, atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ‘ideologia de gênero’

Manaus – O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF) publicou recomendação, com força de notificação para que as secretarias estadual e municipal de Educação (Seduc e Semed, respectivamente) conscientizem os professores e servidores para que a educação pedagógica sobre gênero continue a ser promovida e incentivada, “visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para a elaboração e reflexão crítica da realidade, a preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania por meio da liberdade de expressão, da não discriminação e do respeito aos direitos humanos”.

Lei Municipal proíbe, na grade curricular das escolas de Manaus, atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ‘ideologia de gênero’ (Foto: Marcio James/Semcom Divulgação)

A recomendação considera que a Lei Municipal 439/2017, de 3 de março, que proíbe, na grade curricular das escolas de Manaus atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ‘ideologia de gênero’ “viola frontalmente a liberdade de aprender, expressar-se, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como o respeito ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, princípios estes aplicáveis ao ensino público e privado”, na forma do Artigo 206 da Constituição Federal, que diz: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”.

O MPF, na recomendação, considera que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender dispositivo de lei de Paranaguá (PR) – de redação idêntica à aprovada pela Câmara Municipal de Manaus – que proíbe o ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas do município;. E que o STF “fixou entendimento no sentido de que a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental”.

A recomendação também considera que a aplicação da Lei Municipal 439/2017 “condena os educandos ao desconhecimento e à ignorância sobre uma dimensão fundamental da experiência humana, impedindo que a educação desempenhe seu papel fundamental de transformação cultural e de promoção da igualdade sob o prisma da dignidade humana”. E ainda que “o conceito gênero está atrelado à dimensão de construção social, política, histórica de sentidos e significados para distinção e aproximação entre mulheres e homens, femininos e masculinos, feminilidades e masculinidades, e o termo orientação sexual está relacionado à sexualidade humana”.

Também considera que a transexualidade e a homossexualidade são fatos da vida que não deixarão de existir por sua negação e que independem de querer ou ensinamento das pessoas, sendo a educação principal instrumento de superação da incompreensão, do preconceito e da intolerância que acompanham esses grupos ao longo de suas vidas. E que “impedir ou omitir a alusão aos termos gênero e orientação sexual na escola significa conferir invisibilidade a tais questões, obstando-se que o aparato estatal seja utilizado para a superação da exclusão social e o combate a discriminação”.

A recomendação diz que “constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas, ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para correção das irregularidades e responsabilização dos agentes públicos”. Por fim, ressalta que os destinatários dispõem do prazo de 30 dias para informar formalmente ao MPF se a acolherão, bem como as providências que estão sendo adotadas para o seu atendimento, juntando documentos que comprovem tais medidas.

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