Ligações para cobrança no Amazonas só podem ser feitas em dias estabelecidos

A divulgação de ofertas, vendas de produtos, serviços, cobranças e campanhas por meio de telefone só poderão ocorrer entre 9h e 18h

Manaus – As ligações de empresas de cobrança, que anteriormente aconteciam em qualquer dia e horário da semana, agora sofreram alterações. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do Estado no último dia 5 de maio.

Atendente telefônico atendente (Foto: Pixabay)

Ligações para cobrança no Amazonas só podem ser feitas em dias estabelecidos. (Foto: Pixabay)

A divulgação de ofertas, vendas de produtos, serviços, cobranças e campanhas por meio de telefone só poderão ocorrer entre 9h e 18h, de segunda-feira à sexta-feira e, aos sábados, entre 10h e 13h.

A limitação abrange toda a área de telemarketing de empresas de telefonia, instituições financeiras, concessionárias de serviços de TV a cabo, seguradoras, planos de saúde e semelhantes no Amazonas.

Além disso, na determinação, possíveis ligações e envio de mensagens instantâneas em feriados ou em horários que não batam com o que consta na lei estão proibidas, a não ser com autorização prévia do consumidor.

Em caso de descumprimento da norma, o autor fica sujeito à apresentação queixa de reclamação, por parte do consumidor, junto ao órgão administrativo competente responsável pela proteção e defesa do consumidor, podendo até mesmo chegar a medida judicial.

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