Liminar contra Amazonas Energia é mantida e instalação de medidores segue proibida

Ação foi apresentada pelo senador Eduardo Braga no dia 21 de janeiro, e garante direito do consumidor de fiscalizar consumo

Manaus – O desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior inferiu, nesta terça-feira (25), o recurso de Agravo de Instrumento da empresa Amazonas Energia contra a decisão do juiz Manuel Amaro de Lima, que suspendeu, na última sexta-feira (21), a instalação do Sistema de Medição Centralizada (SMC) atendendo Ação Popular de autoria do senador Eduardo Braga (MDB/AM).

(Foto: Reprodução)

Na decisão o magistrado não acatou os argumentos apresentados pela companhia, de que a decisão do juiz de primeira instância acarreta perigo de lesão grave ou de difícil reparação ao plano de instalação dos novos medidores de consumo de energia elétrica. “Trata-se de matéria de fundo, devendo ser analisada quando do julgamento do mérito do recurso”, diz Lafayette Vieira.

Ainda na sua decisão, o desembargador destaca o esclarecimento do juiz Manuel Amaro, de que o Amazonas é o único ente federativo onde as Perdas Não Técnicas de Energia superam os 100% do mercado atendido, “ou seja, perde-se energia mais do que é consumido legalmente por todos os consumidores, fazendo com que o cidadão de bem, arque pelo prejuízo do cidadão de má índole”. A situação ocorre pelo alto índice de perdas de energia ou desvios e furtos, prejuízos pagos em parte pelos consumidores adimplentes, nas revisões tarifárias que definem os novos valores das contas de energia.

O senador Eduardo Braga comemorou a decisão do desembargador Lafayette Vieira, e voltou a afirmar que está vigilante aos desmandos da Amazonas Energia contra a população amazonense. “A decisão do magistrado mostra que estamos com a razão e do lado do povo. Não podemos aceitar esse tipo de situação contra as famílias amazonenses”, disse o parlamentar.

Na sua decisão, o juiz Manuel Amaro acatou os argumentos da Ação Popular ingressada por Eduardo Braga de que o novo sistema de medição remoto afronta o direito do consumidor de auferir a fiscalização o seu próprio consumo. O SMC é um aparelho instalado há quatro metros de altura, impedindo que o cliente acompanhe o registro do que está sendo consumido.

Leia a decisão na íntegra clicando aqui

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