Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) vai apurar contrato firmado entre o governo e a empresa gestora da carteira de consignados dos servidores públicos estaduais do Amazonas. Para o MP-AM, há suspeita de danos aos servidores do Estado.
Em abril deste ano, o governador Wilson Lima ampliou de 35% para 40% a margem de empréstimo consignado para servidores estaduais ativos e inativos – aposentados e pensionistas. A mudança pode ser gerado mais endividamento dos servidores em momento de pandemia e piora da economia nacional.
Foto: Divulgação/Prodam
Na instauração de procedimento administrativo do MP-AM, o órgão leva em conta apuração feita em um inquérito civil instaurado para investigar práticas abusivas em serviços financeiros em ofertas e cobrança de empréstimos consignados pelo Banco Bonsucesso, assim como “gestão lesiva aos interesses e direitos dos consumidores por parte a empresa gestora da carteira de consignados, Fenixsoft Gestão de Softwares e Consignados Ltda.”
Em outro trecho de portaria de instauração do procedimento, publicado nesta quarta-feira, 25 no Diário Oficial do MP-AM, o promotor de justiça Lincoln Alencar de Queiroz cita a entrada em vigor da Lei nº 14.181 de 1º de julho de 2021, que criou regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores, além de “criar mecanismos para tratar questões em que os consumidores já se encontrem em situação desfavorável, tais como a realização de audiências de negociação entre credor e devedor, bem como também criar outros instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis”.
No procedimento, o promotor pede cópias do Contrato firmado do entre o Estado e a empresa gestora da carteira de consignados dos servidores públicos estaduais, e modificações posteriores.
O documento ainda solicita que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresente levantamento dos consumidores que não consintam nos respectivos contratos, alegando vício de informação.
