MP pede liberação de minissaias e tops em Barreirinha

Procuradora-geral de Justiça emitiu parecer contra portaria judicial da Comarca do município, que proíbe o uso de minissaias e ‘tops’ durante o Festival Folclórico na cidade. O evento inicia na noite desta quinta-feira (24)

Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) emitiu parecer em habeas corpus, ingressado pela Defensoria Pública do Estado (DPE), que contesta portaria da Comarca do município de Barreirinha que proíbe o uso de minissaias e ‘tops’ durante o Festival Folclórico na cidade. O pedido está sendo analisado pela juíza de 2º Grau, Onilza Abreu Gerth.

Para a procuradora-geral de Justiça Leda Albuquerque, a portaria deve suspender o artigo segundo do documento em que a juíza de Barreirinha, Larissa Padilha Roriz Penna, determinou a proibição de “participação de menores de 18 anos de idade no referido espetáculo com trajes, tais como minissaias, tops, etc, que atentem contra a sua integridade moral”.

O pedido está sendo analisado pela juíza Onilza Abreu Gerth (Foto: Raphael Alves/TJAM)

Para o órgão ministerial, o trecho deve ser excluído porque “a manutenção de tal dispositivo pode induzir ao surgimento de interpretações discriminatórias entre homens e mulheres, com as de que estas últimas, somente pelo uso de roupas como ‘minissaias’ ou ‘tops’, possam atentar contra a integridade moral, sua ou de outrem, pensamento que deve, a todo custo, ser repreendido pelo Poder Judiciário, jamais incentivado”, escreveu a procuradora.

Ainda no parecer, Leda afirma que “de plano, observa-se, no texto acima, alto grau de subjetividade quanto ao que seja ‘traje que atente contra a integridade moral’ do adolescente. Tal imprecisão normativa poderá ocasionar excessos na aplicação da norma, extrapolando os limites do poder normativo fixado pelo ECA. Mesmo os exemplos indicados no artigo, como ‘minissaias’ ou ‘tops’, não são, ao nosso ver, suficientes para afastar a subjetividade e indeterminabilidade da proibição”.

No documento que determina restrições de vestimentas, a juíza afirma que quem descumprir a medida estará sujeito a multa de R$ 500, de acordo com a Portaria 11/2019, de 09 de outubro, publicada no último dia 17 no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). De acordo com o documento, os pais e responsáveis dos menores que infringirem as regras estarão sujeitos a punição “pela falta de vigilância sobre a criança e adolescente”. Ainda conforme o texto, quem impedir a fiscalização pode até ser preso.

***Matéria atualizada às 22h32***

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