PGE diz ter cumprido decisão judicial ao entrar com agravo

Por atraso no recebimento da intimação após sistema adotado para evitar Covid, PGE esclarece para a Corregedoria do TJAM que cumpriu despacho

Manaus – O cumprimento de decisão judicial sobre ação civil pública ingressada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) – que cobra providências do governo referente ao atendimento de pacientes de coronavírus nos hospitais – levou o subprocurador Geral do Estado, Fabio Pereira Garcia dos Santos, a esclarecer para a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) ter tomado oficialmente conhecimento do despacho judicial e o seu imediato cumprimento por rito processual, com um agravo de instrumento.

PGE informou para Corregedoria do TJAM que cumpriu decisão judicial ao entrar com recurso (Foto: Divulgação)

O fechamento das atividades nas instalações físicas provocada pela necessidade de isolamento social para conter a Covid-19 modificou o recebimento dos processos na Procuradoria Geral do Estado (PGE), que hoje utiliza e-mail. Foi o caso da ação civil pública ingressada pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), (ACP nº. 0211960-80.2020.8.04.0001), que propôs ao governo do Estado a ativação de todos os leitos do Hospital Delphina Aziz e a contratação de leitos do Hospital Universitário Getúlio Vargas e Hospital Beneficente Português.

Na sexta-feira (17), a decisão do juiz de primeira instância foi encaminhada para o Estado e distribuída ao oficial de justiça, que encontrou as instalações da PGE fechadas. Ainda no sábado (18), o oficial remeteu via e-mail o mandado para a diretoria da 4ª da Fazenda Pública, que também, à noite por e-mail, remeteu o mandado ao Estado, uma vez que somente naquela noite tomou conhecimento do expediente dirigido para presidência, de que os mandados para a Fazenda Pública deveriam ser remetidos via e-mail, em decorrência da pandemia.

Sobre o processo, a PGE se manifestou: “Em resposta à requisição de informações promovida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE/AM) esclarece o que segue: i) em função da pandemia do COVID-19, a PGE/AM criou o “e-mail” institucional [email protected], a fim de receber citações e intimações de processos judiciais; e ii) especificamente com relação ao processo n. 0211960-80.2020.8.04.0001, a PGE/AM informa que já tomou ciência inequívoca da r. decisão do MM. Juízo de piso, tanto é que já interpôs o agravo de instrumento n. 4002339-75.2020.8.04.0001. Era o que se tinha a informar”, diz o texto da nota deste domingo (19), assinada pelo subprocurador-geral da PGE, Fábio Pereira dos Santos para a Corregedoria do TJAM.

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