MPAM entra com ação na Justiça para evitar fechamento de Hospital em Parintins

A unidade pode fechar ainda nesse mês porque não recebe qualquer repasse do Governo do Estado há 3 meses

Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pelas Promotorias de Justiça de Parintins, ingressaram com Ação Civil Pública para fazer com que a Justiça obrigue o Estado do Amazonas a tomar providências urgentes para sanar os problemas de falta de estrutura e o não repasse financeiro ao Hospital Padre Colombo, um dos dois únicos hospitais daquele município do médio rio Solimões. A unidade pode fechar ainda nesse mês porque não recebe qualquer repasse do Governo do Estado há 3 meses o que pode acarretar no fechamento da unidade, uma vez que até os contratos dos profissionais de saúde que nela trabalham termina no dia 27 de novembro.

Hospital Padre Colombo, Parintins ( Foto: Divulgação / MPAM)

Em um trecho da petição inicial, o MP relata que “o último instrumento de parceria entre o Estado do Amazonas e o HPC foi firmado na data de 27 de agosto de 2018, dando origem ao Termo de Fomento n° 001/2018, conforme expediente em anexo. Naquela ocasião, tal termo, que vigorou por um ano, previu o repasse da SUSAM (denominada de “parceiro público”) à instituição hospitalar (denominada de “parceiro privado”) da quantia de R$ 2.598.477,98 (dois milhões, quinhentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), necessária à manutenção do hospital, na parte que incumbe ao governo estadual, no período de 08/2018 a 08/2019. Na sequência, vencido o prazo de vigência do Termo de Fomento n° 001/2018, as partes celebraram, em 26 de agosto de 2019, a sua prorrogação, mediante termo aditivo, por mais um ano, com prazo final em 26 de agosto de 2020″. Com o término do termo, no mês de agosto, os repasses cessaram e a unidade está, desde então, sem receber o aporte financeiro para se manter.

Entre os meses de maio e agosto deste ano, o Hospital Padre Colombro realizou 2.021 internações. Relatam, ainda as Promotoras, que “com a pandemia ora vivenciada, para dar conta do aumento do atendimento oriundo da COVID-19 o HPC precisou contar com 138 (cento e trinta e oito) novos profissionais temporários. Desse total, 51 (cinquenta e um) empregados têm sido mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde, enquanto os outros 87 (oitenta e sete) restantes são pagos pelo próprio hospital, com recursos recebidos do Governo Federal, sem nenhuma contribuição do Estado do Amazonas. Destaque-se que, consoante informado no ofício enviado pela administração do HPC ao Ministério Público, o contrato de todos esses profissionais temporários, então lotados na instituição para atendimento extraordinário da demanda do novo coronavírus, se encerrará em 27 de novembro de 2020, data a partir da qual o cronograma de gasto da verba do Ministério da Saúde se esgotará e não será mais possível o pagamento desse pessoal pela Diocese de Parintins”.

Pela situação, o MPAM requereu que a Justiça determine, em caráter de urgência, ao Estado do Amazonas que:

a) no prazo de 05 (cinco) dias, em regime de urgência, providenciar o entabulamento de um novo Termo de Fomento com o Hospital Padre Colombo em Parintins – com dispensa ao procedimento de chamamento público (incidência do art. 30, I, da Lei n° 13.019/14) –, contemplando, obrigatoriamente, as seguintes questões:

a.1) repasse imediato de recurso público ao HPC para quitação dos débitos contraídos pelo hospital desde a data de 27/08/2020;

a.2) além da quantia indicada na alínea „a.1‟, repasse imediato de recurso público ao HPC para garantir a continuidade do seu funcionamento integral, na parte que toca ao ente estadual, com o custeio de medicamento e equipamentos médicos em geral, alimentação, combustível, contratação de serviços (energia elétrica, manutenção de Ambulâncias e manutenção dos equipamentos hospitalares) e demais gastos ordinariamente necessários;

a.3) imediata contratação, pelo Estado, dos 138 (centro e trinta e oito) profissionais indicados pelo Hospital Padre Colombo para atendimento extraordinário da demanda decorrente da pandemia de COVID-19, além da manutenção da contratação dos servidores da SUSAM já lotados no HPC.

a.4) assunção imediata da fatura de energia elétrica do HPC, com a transferência desta obrigação do HPC para o Estado, diretamente.

b) alternativamente, caso opte por não entabular de imediato novo Termo de Fomento com o Hospital Padre Colombo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, cronograma de operações que garanta a continuidade do serviço público até então ofertado pelo HPC em Parintins, de forma a assumir, integralmente, no mesmo prazo, a prestação direta do serviço de saúde, em patamar igual o superior àquele já fornecido pelo HPC.

Assinaram a petição as Promotoras de Justiça Eliana Amaral e Marina Maciel, titulares das Promotorias de Parintins.

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