Prefeito lança Refis com meta de obter R$30 mi

A iniciativa proporcionará às pessoas físicas ou jurídicas a possibilidade de negociarem seus débitos municipais

Manaus – Com o objetivo de arrecadar cerca de R$ 30 milhões, o prefeito David Almeida anunciou, nesta terça-feira, 19, o programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus, o Refis Municipal 2021. A iniciativa proporcionará às pessoas físicas ou jurídicas a possibilidade de negociarem seus débitos municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas por atraso.

Foto: Divulgação

“Estamos fazendo a assinatura oficial do Refis Municipal 2021 com uma expectativa de arrecadação de até R$30 milhões até o dia 31 de dezembro. Nós estamos dando desconto de até 100% no pagamento à vista dos tributos. Isso nos possibilitará fazer investimentos em infraestrutura na cidade. Isso nos dá a oportunidade de aproximarmos a prefeitura da população de Manaus”, afirmou David Almeida.

A adesão ao Rerfis deverá ser realizada online pelo portal http://manausatende.manaus.am.gov.br.

Quem optar pelo pagamento a vista obterá 100% de desconto sobre os juros e multa da dívida. Já no caso de parcelamento, as regras de desconto variam conforme o tributo e a taxa. Débitos de IPTU, ISS, taxas de Alvará e do Implurb terão desconto de 90% sobre os juros e multa, se negociados em até 12 parcelas; 80% em até 24 parcelas; 70% em até 36 parcelas; e 60% em até 60 parcelas.

As multas por Infração à legislação tributária em atraso terão desconto de 100% sobre os juros e multa no pagamento à vista ou se negociadas em até 12 parcelas; 90% em até 24 parcelas; 80% em até 36 parcelas; 70% em até 60 parcelas; e 60% em até 100 parcelas.

No caso das infrações de transporte, terão desconto de 80% sobre os juros e multa se negociados em até cinco parcelas; 70% em até 10 parcelas; 60% em até 15 parcelas; 50% em até 20 parcelas; e 40% em até 24 parcelas.
Com o Refis, a expectativa é que, até dezembro deste ano, o município negocie e recupere um montante de R$ 30 milhões da Dívida Ativa Municipal, receita importante para os cofres públicos em momento de recessão econômica causada pela pandemia.

O Refis Municipal não configura renúncia de receita tributária, uma vez que os benefícios do programa incidem apenas sobre o cálculo de juros e multas, o que não compromete as metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

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