STF libera cobrança de mensalidade em colégios militares

Prevaleceu o entendimento do relator da ação, ministro Edson Fachin, para quem o sistema militar de Ensino se volta à formação de quadros ao Exército e tem regime diferenciado

Manaus – Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou, nesta quarta-feira (24), a cobrança de mensalidade em colégios militares. Para os ministros, a aplicação de uma cota mensal aos pais dos alunos – prática que já ocorre – não viola a Constituição Federal.

Atualmente, 13 colégios militares funcionam no País. (Foto: Eraldo Lopes)

Prevaleceu o entendimento do relator da ação, ministro Edson Fachin, para quem o sistema militar de ensino se volta à formação de quadros ao Exército e tem regime jurídico diverso dos estabelecimentos públicos do sistema regular de ensino.

Atualmente, 13 colégios militares funcionam no País. Essas unidades não são financiadas com recursos do Ministério da Educação, mas do Ministério da Defesa e de receitas das mensalidades cobradas dos alunos.

Segundo informações prestadas pelo Exército ao STF, cerca de 50% dos recursos destinados aos colégios militares derivam das mensalidades – de R$ 226, no Ensino Fundamental, e R$ 251, no Ensino Médio.

“Essas escolas militares não se sujeitam à gratuidade uma vez que não se encontram os colégios militares inseridos no sistema da rede pública de ensino e não participam daquela distribuição de recursos públicos destinados à Educação”, disse o ministro Ricardo Lewandowski.

O ministro Celso de Mello, concordou. “A cota mensal dos colégios militares não representa qualquer transgressão, ofensa, ou colisão com a regra da Constituição que consagra a gratuidade do serviço público”.

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo mostrou que cada aluno de colégio militar custa três vezes mais do que quem estuda em escola pública. São R$ 19 mil por estudante, por ano, gastos pelo Exército nas 13 escolas – que têm laboratórios e professores com salários acima de R$ 10 mil.

Seguiram o relator na votação, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu a cobrança no Supremo, as mensalidades custam cerca de R$ 226 para alunos que cursam o Ensino Fundamental e R$ 251 para o Ensino Médio.

Durante o julgamento, a ministra da AGU, Grace Mendonça, defendeu a cobrança por entender que a medida é uma forma de manutenção financeira do sistema de ensino do Exército.

Grace lembrou que a lei diferenciou as escolas militares, com objetivo de ofertar ensino de qualidade aos filhos dos militares.

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