Manaus –Desvio de função no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) feito pela gestão do prefeito David Almeida ameaça prejudicar o custeio do Plano de Saúde dos servidores da Secretaria Municipal de Educação (Semed).
(Foto: Divulgação/Semed)
Na sexta-feira, 14, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou decisão em que o conselheiro Érico Desterro determinou a suspensão dos repasses do Fundeb para o Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores (Funserv) pela Prefeitura de Manaus. A decisão atende um pedido da Secretaria de Controle Externo (Secex), órgão do TCE, sob alegação de que a utilização indevida de recursos do Fundeb para o custeio do plano de saúde dos servidores municipais, o que poderia configurar desvio de finalidade.
A acusação que paira sob a gestão David Almeida é de que esse uso não está de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que veda o uso de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino em programas de assistência médica ou odontológica.
Segundo a representação, a Semed já havia destinado, até agosto do ano passado, o montante de R$ 26 milhões.
“A Secex, por meio do Departamento de Auditoria em Educação (Deae), apurou pelo sistema e-contas que houve pagamentos da unidade gestora Fundeb/Semed/Manaus ao Funserv, registrados como encargos patronais que totalizaram R$ 26.085.155,06 (…) Passando-se à plausibilidade do direito invocado, a Lei nº 9394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação (LDB), veda expressamente a utilização de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino em programas de assistência médico odontológica, farmacêutica”, diz a representação.
A decisão estabelece ainda que a Semed e a Prefeitura de Manaus devem, em 30 dias, tomar medidas para compensar os valores que não serão mais repassados ao Funserv, “a fim de evitar a interrupção do serviço prestado pelo Manausmed e assegurar o equilíbrio financeiro do fundo. Além disso, foi estabelecida a obrigação de a Semed suspender imediatamente os repasses do Fundeb ao Funserv, sob pena de multa. A medida cautelar visa garantir a legalidade no uso dos recursos públicos e evitar prejuízos ao erário”, consta na decisão.
