TJAM lança “Cartilha do Pacto pela Socioeducação” direcionada às Eleições 2020

Evento por videoconferência aconteceu nesta terça-feira (22) e teve a participação de representantes de partidos políticos

Manaus – O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coij); e em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), lançou nesta terça-feira (22) a “Cartilha do Pacto pela Socioeducação –  6 Ações para Qualificar a Responsabilização dos Adolescentes em Conflito com a Lei”.

Devido à pandemia da Covid-19, o lançamento da cartilha foi realizado pelo sistema de videoconferência (Foto: Carlos Batata)

Tendo como público-alvo os candidatos a prefeito e a vereador que disputarão o pleito deste ano, a cartilha contém recomendações visando ao fortalecimento do cumprimento das medidas socioeducativas e foi uma iniciativa da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMS), do TJAM, com o apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, e dos Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA e CMDCA, respectivamente).

Devido à pandemia da Covid-19, o lançamento da cartilha foi realizado pelo sistema de videoconferência, com transmissão pelo canal oficial do TJAM no YouTube.

A abertura do evento foi feita pela desembargadora Joana dos Santos Meireles que destacou a satisfação em promover o lançamento da Cartilha pelo Pacto da Socioeducação, reforçando o compromisso do Tribunal de Justiça do Amazonas com a juventude e a sociedade amazonenses.

“Com o lançamento desta cartilha, estamos convidando os representantes de partidos políticos e candidatos que vão participar do pleito municipal deste ano, para que se sensibilizem com esta problemática e ajudem na proposição e aprovação de medidas que fortaleçam o sistema socioeducativo, o qual é muito criticado e pouco compreendido, pouco apoiado”, disse a desembargadora Joana Meirelles.

Em sua participação no lançamento da Cartilha, o juiz Luís Cláudio Chaves destacou as seis medidas que são destacadas na publicação com o propósito de subsidiar o futuro prefeito de Manaus e também os futuros vereadores, inclusive como forma de assegurar a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 30 anos de existência em 2020.

“A proposta desta cartilha é orientar os candidatos a prefeito sob o que pode e deve ser feito para qualificar a responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei. Isso passa por uma série de Políticas que, uma vez aplicadas, poderão resultar em menos adolescentes praticando atos infracionais no futuro porque, além de beneficiá-los, favorecerá, em caso de aplicação, a sociedade como um todo, ao impactar positivamente a segurança pública”, explicou Luiz Cláudio Chaves.

Juiz Luís Cláudio Chaves, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (Foto: Carlos Batata)

Conjunto de Medidas

A Cartilha lançada nesta terça-feira pelo TJAM e instituições parceiras e apoiadoras, elenca um conjunto de medidas que podem contribuir  para o fortalecimento do sistema de socioeducação na capital do Amazonas.

Dentre as medidas, a expansão e o fortalecimento dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e a capacitação e fortalecimento dos Conselhos Tutelares, com a atribuição, no âmbito infracional, de providenciar as medidas de proteção previstas no art. 101, I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A cartilha também destaca a necessidade de iniciativas que visem ao cumprimento da “Lei de Aprendizagem” por empresas prestadoras de serviços no âmbito do Município e a transformação das Escolas em Locais de Inclusão de Socioeducandos. Além da criação de polos de Justiça Restaurativa e, por fim, a expansão e estruturação dos Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS-I).

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