Diretor do Detran-AM mantém monopólio de vistoria veicular e TCE determina perda do cargo

Departamento Estadual de Trânsito permanece sem cumprir a determinação da justiça em liberar o acesso da empresa Manaus Vistoria ao sistema do órgão

Manaus – Após várias decisões em favor da reativação de uma empresa de vistoria, o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM) não aceita quebrar o monopólio de vistoria veicular que existe no Estado e permanece sem cumprir o que determinou a justiça que é liberar o acesso da empresa Manaus Vistoria ao sistema do órgão. No último ano, o Detran/AM esteve no centro dos escândalos, estampando as principais manchetes dos jornais, com contratos e aditivos milionários. No início deste ano, em nova decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), é citado a nítida má vontade do órgão em cumprir o que é determinado. Desta vez, se o diretor-presidente do Detran/AM, Rodrigo de Sá Barbosa não cumprir a determinação, será afastado do cargo.

Diretor desobedece a justiça

Assinada no dia 8 de janeiro de 2021 pelo presidente do TCE, Mário de Mello, a representação de medida cautelar, citou a má fé do órgão que afirma não existir processos judiciais ou administrativos julgado. “Ficando nítida a má vontade do Detran/AM em dar cumprimento as decisões, podemos ainda afirmar estar agindo de má fé, visto que não é de seu interesse que a empresa Manaus Vistoria volte a ser ativa nos sistemas do órgão já citado”, diz a decisão.

Quebra do monopólio

A medida ainda cita que todos os processos administrativos do TCE/AM foram em favor da Manaus Vistoria que determinaram a reativação do acesso da empresa ao sistema de vistoria de identificação veicular, quebrando o monopólio existente. “Ocorre excelência que nenhuma das decisões foi acatada pelo Detran/AM, tendo ficado inerte perante todos os pedidos, isso demonstra cabalmente a má vontade perante a reiteradas negativas de cumprimento. Pode-se dizer ainda que o referido presidente desde órgão, qual seja, Rodrigo de Sá Barbosa age de má fé e totalmente contrário ao que preceitua os princípios que regem a administração pública, demonstrando assim uma “má administração”, uma vez que gera insegurança jurídica aos cidadãos”, consta.

Penalidades

Com a decisão, o processo será encaminhado ao Ministério Público do Contas para apuração da denúncia; Rodrigo de Sá Barbosa, diretor-presidente do Detran/AM deverá cumprir todas as determinações e será aplicada multa por causa da insistência em não cumprir as decisões anteriores. “Conforme a lei nº 8.429/92, ela específica que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, por si só já está configurado o dolo, cujas penalidades são: o pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente bem com a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e ainda a perda da função pública”, diz.

Afastamento

O Detran/AM terá o prazo de 15 dias para apresentar documento que comprove que está seguindo as determinações. “Sob pena, em caso de descumprimento da Decisão desta Corte de Contas, de aplicação, por este Tribunal, das penalidades de multa, decretação da indisponibilidade dos bens e afastamento do cargo, previstas na Lei n° 2423/96 e na Resolução n° 04/2020 – TCE/AM”, consta na decisão.

*Jornalista e apresentador do AMAZONAS DIÁRIO