Governo desobedece sentença

De acordo com decisão judicial, a AADES deve se abster de intermediar novas contratações de mão de obra para o Estado, sob pena de nulidade e responsabilidade da autoridade competente

Manaus – Parece que ao governador Carlos Almeida Filho, o que manda no governo que deveria ser de Wilson Lima, não basta apenas desprezar e maltratar os servidores públicos e a população do Estado. Agora, também, peita e desafia o Ministério Público Estadual e a própria Justiça do Amazonas, ao desobedecer sentença proferida na Ação Civil Pública (ACP) nº 0630978-9.2015.8.04.0001, de maio deste ano, a qual determina que a AADES se abstenha de intermediar novas contratações de mão de obra para o Estado do Amazonas, sob pena de nulidade e responsabilidade da autoridade competente.

Importante lembrar que o Estado recorreu da decisão, no último mês de setembro, fazendo-o por Embargos de Declaração que foram rejeitados, sendo mantida, portanto, a parte da sentença que proíbe a AADES de atender ordens do governador para realizar novas contratações.

A justiça determina ainda, embora também sejam consideradas irregulares as contratações já efetivadas por atos pretéritos, que não sejam estes anulados, porquanto já cumpriram ou estão cumprindo com os seus objetivos. Isso, no mínimo, deve ou deveria garantir aos atuais ocupantes desses cargos, comprovada a necessidade dos serviços, como de fato está, que sejam respeitados os prazos definidos nos seus contratos antigos.

Além de praticar clara desobediência à citada decisão judicial – atenção MPE! atenção Justiça do Amazonas! – o governador também está fraudando o Processo Seletivo Simplificado da AADES, impondo nomes que substituirão os quatro exonerados, sem antes passar por qualquer critério técnico, conforme regras que deveriam ter sido previstas em edital, que sequer foi publicado.

Por fim, resta destacar o caráter político-eleitoreiro da decisão, cuja motivação de fato ignora princípios republicanos e despreza o interesse público, vez que, pela magnitude da mudança, se concretizada, deverá provocar completa desorganização do setor. É que a lista encaminhada à Sepror, por equívoco e incompetência da Casa Civil, já continha os nomes dos novos indicados ao lado de cada um dos exonerados, sem seleção, e, muito pior, o nome do governador que os nomeou.

O fato, sozinho, já revela sim perseguição política reprovável, à qual se soma o desejo de burlar a lei para acomodar cabos eleitorais da última e das futuras eleições. Esse é o governo do Amazonas de hoje, desrespeitoso com o povo, com o dinheiro público, com a LRF, e com o judiciário.

*Deputado estadual (Progressistas)